PORTARIA PRES Nº 129, DE 23 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 02526.2026-7,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a segunda prorrogação da requisição do servidor ODILES REIS DE AZEVEDO JUNIOR¿, ocupante do cargo de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, pertencente ao quadro de servidores do Instituto de Defesa Agropecuária/MT, para continuar prestando serviços no Cartório da 39ª Zona Eleitoral - Cuiabá, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano contado a partir de 01/04/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 23 de março de 2026.

Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT