PORTARIA PRES Nº 122, DE 18 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 06603.2021-5,

RESOLVE

Art. 1º Deferir a requisição da servidora RAYSSA PEREIRA MELLO, ocupante do cargo de Técnico Administrativo Educacional da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, para prestar serviços no Cartório da 25ª Zona Eleitoral – Pontes e Lacerda/MT, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE‑MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 – Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 – Plenário.

Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano, a contar da data de apresentação da servidora no Cartório Eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá‑MT, 18 de março de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente