PORTARIA PRES Nº 115, DE 12 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto no art. 226 da Constituição Federal e art. 84, §2º, da lei 8.112/90; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, inciso III, alínea “a” da Lei nº 8.112/90 e art. 19 da Resolução TSE nº 23.701/2022; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI 11238.2025-0,

RESOLVE

Art. 1º Reconhecer o direito à remoção para acompanhar cônjuge à servidora TATHYANE GARCIA DA MATTA KATO , Analista Judiciário, Área Judiciária, nos termos do artigo 36, inciso III, alínea “a” da Lei nº 8.112/90 e artigo 19 da Resolução TSE nº 23.701/2022, c/c art. 226 da Constituição Federal.

Art. 2º Autorizar o exercício das atividades em regime de teletrabalho à referida servidora, com fundamento no art. 33 da Resolução TRE/MT nº 2.789/2023, mantendo-se a lotação da servidora no TRE/MT.

Art. 3º Conceder 30 (trinta) dias de trânsito, a contar da publicação do ato.

Art. 4º A remoção prevista nesta Portaria não ensejará qualquer indenização decorrente de deslocamento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 12 de março de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente