Tribunal Regional Eleitoral - MT
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Seção de Jurisprudência e Normas
PORTARIA PRES Nº 109, DE 9 DE MARÇO DE 2026.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 02078.2026-0,
RESOLVE
Art. 1º DEFERIR a requisição do servidor JOELDER POMPEO DE CERQUEIRA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para prestar serviços no Cartório da 49ª Zona Eleitoral - Várzea Grande, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199 /2011 - Plenário com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.
Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano a contar da data de sua apresentação no Cartório Eleitoral.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 09 de março de 2026.
Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-MT nº 4.594, de 11/3/2026, p. 4-5.
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