Tribunal Regional Eleitoral - MT
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Normas
PORTARIA PRES Nº 107, DE 9 DE MARÇO DE 2026.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 01779.2026-2,
RESOLVE
Art. 1º DEFERIR a requisição da servidora THAUANY CORREA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assistente - Agente Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT, para prestar serviços no Cartório da 07ª ZE – Diamantino/MT, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.
Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano a contar da data de sua apresentação no Cartório Eleitoral.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 09 de março de 2026.
Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-MT nº 4.594, de 11/3/2026, p. 3-4.
Inteiro teor:
Indexação:
[Requisição de servidora, Servidora requisitada, THAUANY CORREA DE OLIVEIRA, Assistente - Agente Administrativa, Prefeitura Municipal, Alto ParaguaI, Lotação, Cartório eleitoral, Zona eleitoral, (7 ZE), Diamantino, (MT)]
s