Tribunal Regional Eleitoral - MT
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Seção de Jurisprudência e Normas
PORTARIA PRES Nº 49, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 10086.2023-5
RESOLVE
Art. 1º DEFERIR a segunda prorrogação da requisição do servidor MANOEL JAISON DE SOUSA, ocupante do cargo de Assistente do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Segurança Pública/MT, para continuar prestando serviços ao Cartório da 19ª Zona Eleitoral - Tangará da Serra, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.
Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano contado a partir de 07/02/2026.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 10 de fevereiro de 2026.
Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-MT nº 4.578, de 12/2/2026, p. 4.
Inteiro teor:
Indexação:
[REQUISIÇÃO DE SERVIDOR, Prorrogação, Servidor requisitado, MANOEL JAISON DE SOUZA, Servidor público estadual, Assistente do Sistema Penitenciário, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Lotação, Cartório eleitoral, Zona eleitoral, (19 ZE), Tangará da Serra (MT)]