PORTARIA PRES Nº 44, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XI e XXXII do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 06954.2019-4,

RESOLVE

Art. 1º Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos narrados nos autos.

Art. 2º Designar a Comissão Permanente Disciplinar (CPD-1), instituída pela Portaria nº 554/2025, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, nos termos dos arts. 150 e 152, caput, da Lei nº 8.112/90, art. 3º da Resolução TRE nº 978/2012 e art. 19, inciso XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 9 de fevereiro de 2026.

Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT