PORTARIA PRE Nº 39, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 00047.2022-9,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a quarta prorrogação da requisição do servidor AQUINO RAMOS DE SIQUEIRA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda/MT, para continuar prestando serviços ao Cartório da 20ª Zona Eleitoral – Várzea Grande/MT, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 – Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano contado a partir de 14/2/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente