PORTARIA PRE Nº 37, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 00998.2024-2,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a segunda prorrogação da requisição da servidora SIDNÉIA MARINO, ocupante do cargo de agente desenvolvimento III pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sinop, para continuar prestando serviços no Cartório da 22ª Zona Eleitoral – Sinop, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/19822; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 – Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano contado a partir de 22/02/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente