PORTARIA PRE Nº 33, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 00214.2023-8,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a terceira prorrogação da requisição da servidora ALINNY MARTINI PINHEIRO, ocupante do cargo de técnico administrativo pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Canarana, para continuar prestando serviços no Cartório da 31ª Zona Eleitoral – Canarana, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009  e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 – Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano contado a partir de 3/2/2026, convalidados os atos praticados desde então nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente