PORTARIA PRE Nº 23, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 00360.2025-7

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a primeira prorrogação da requisição da servidora MICHELLI TEIXEIRA DOS SANTOS COSTA, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Profissionalizado da Prefeitura Municipal de Poconé/MT, para continuar prestando serviços ao Cartório da 4ª Zona Eleitoral – Poconé, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012– Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano contado a partir de 12/03/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2025.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente