PORTARIA PRE Nº 22, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 10491.2025-3,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a requisição da servidora NAYARA SÃO MARCO BASSAROTTI, ocupante do cargo de Técnico Administrativo de Ensino Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso, para prestar serviços no Cartório da 18ª Zona Eleitoral – Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano a contar da data de sua apresentação no Cartório Eleitoral, a partir de 11/02/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente