PORTARIA PRE Nº 21, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 12276.2024-9,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a primeira prorrogação da requisição da servidora MARCELA AMORIMSOARES, ocupante do cargo de técnico administrativo educacional, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/MT , para continuar prestando serviços ao Cartório da 28ª Zona Eleitoral – Porto Alegre do Norte , nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/198; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 – Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano contado a partir de10/02/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente