PORTARIA PRES Nº 149, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 04120.2022-0,

RESOLVE

Art. 1º Deferir a quarta prorrogação da requisição da servidora Letícia Dourado de Oliveira, ocupante do cargo de Técnica Administrativa Educacional, pertencente ao quadro da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, para continuar prestando serviços ao Cartório da 10ª Zona Eleitoral - Rondonópolis/MT, nos termos do art. 30, inciso XIII, e do art. 366 do Código Eleitoral; do art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; da Resolução TSE nº 23.523/2017; e das determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição será de 01 (um) ano, com efeitos a partir de 13 de junho de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 9 de abril de 2026.

Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT