PORTARIA PRES Nº 148, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 04377.2024¿1,

RESOLVE

Art. 1º Deferir a segunda prorrogação da requisição da servidora Giselle Espósito de Mello, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, pertencente ao quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, para continuar prestando serviços ao Cartório da 22ª Zona Eleitoral - Sinop/MT, nos termos do art. 30, inciso XIII, do Código Eleitoral; do art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; da Resolução TSE nº 23.523/2017; da Resolução TRE¿MT nº 611/2009, alterada pela Resolução TRE¿MT nº 1.635/2015; e das determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano, contado a partir de 15 de maio de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá¿MT, 9 de abril de 2026.

Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT