Tribunal Regional Eleitoral - MT
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Seção de Jurisprudência e Normas
PORTARIA PRES Nº 124, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 01766.2022‑2,
RESOLVE:
Art. 1º DEFERIR a quarta prorrogação da requisição do servidor LUIS CARLOS EVANGELISTA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo Educacional da Secretaria de Estado de Educação/MT, para continuar prestando serviços ao Cartório da 28ª Zona Eleitoral – Porto Alegre do Norte/MT, nos termos do Código Eleitoral (arts. 30, XIII, e 366), da Lei nº 6.999/1982 (art. 2º, §1º), da Resolução TSE nº 23.523/2017 e das determinações constantes dos Acórdãos TCU nº 199/2011 – Plenário e nº 1.551/2012 – Plenário.
Art. 2º O prazo desta prorrogação será de 01 (um) ano, com efeitos a partir de 05/04/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá‑MT, 18 de março de 2026.
Desembargadora Serly Marcondes Alves
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-MT nº 4.602, de 23/3/2026, p. 3.
Inteiro teor:
Portaria nº 124, de 18/3/2026.
Indexação:
[REQUISIÇÃO DE SERVIDOR, Servidor requisitado, Prorrogação, LUIS CARLOS EVANGELISTA, Servidor público federal, Técnico Administrativo Educacional, Secretaria de Estado de Educação, Cartório eleitoral, Zona eleitoral, (28 ZE), Porto Alegre do Norte, (MT)]