PORTARIA PRES Nº 124, DE 18 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 01766.2022‑2,

RESOLVE:

Art. 1º DEFERIR a quarta prorrogação da requisição do servidor LUIS CARLOS EVANGELISTA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo Educacional da Secretaria de Estado de Educação/MT, para continuar prestando serviços ao Cartório da 28ª Zona Eleitoral – Porto Alegre do Norte/MT, nos termos do Código Eleitoral (arts. 30, XIII, e 366), da Lei nº 6.999/1982 (art. 2º, §1º), da Resolução TSE nº 23.523/2017 e das determinações constantes dos Acórdãos TCU nº 199/2011 – Plenário e nº 1.551/2012 – Plenário.

Art. 2º O prazo desta prorrogação será de 01 (um) ano, com efeitos a partir de 05/04/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá‑MT, 18 de março de 2026.

Desembargadora Serly Marcondes Alves
Presidente