PORTARIA PRE Nº 11, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 19, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 13408.2024-0,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora HÉLIDA VILELA DE OLIVEIRA, detentora do cargo efetivo de Técnico Judiciário deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão do município de Cuiabá, com o ônus da remuneração a cargo do ente cessionário, nos termos do art. 93, inciso I e § 1º, da Lei n.8.112/90.

Art. 2º O prazo da prorrogação da cessão será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme dispõe o art. 93, § 3º, da Lei nº 8.112/90.

Cuiabá, 19 de janeiro de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente