Tribunal Regional Eleitoral - MT
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Seção de Jurisprudência e Normas
PORTARIA PRE Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria nº 137, de 01 de abril de 2020. [Averbação de tempo de serviço/contribuição]
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XI, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI 04618.2025-0,
RESOLVE
Art. 1º Alterar a Portaria nº 137/2020, exclusivamente quanto ao período de tempo de serviço relativo ao vínculo autônomo, anteriormente registrado como 01/10/1987 a 30/09/1989, que passa a vigorar nos seguintes termos:
| Instituição | Natureza/Regime Jurídico |
Período | Qtde. Dias (líquido) | Fund. Legal | Efeitos |
| Autônomo | Não |
01/01/1988 a 31/05/1988 |
152 | Lei nº 8.112/90, art. 103, V |
Aposentadoria, Disponibilidade |
| Autônomo | Não |
01/07/1988 a 31/10/1988 |
123 | Lei nº 8.112/90, art. 103, V |
Aposentadoria, Disponibilidade |
| Autônomo | Não |
01/12/1988 a 31/07/1989 |
243 | Lei nº 8.112/90, art. 103, V |
Aposentadoria, Disponibilidade |
| Autônomo | Não |
01/09/1989 a 30/09/1989 |
30 | Lei nº 8.112/90, art. 103, V |
Aposentadoria, Disponibilidade |
Art. 2º Permanecem inalterados os demais períodos de tempos de serviço/contribuição averbados pela Portaria nº 137/2020.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Cuiabá-MT, 07 de janeiro de 2026.
Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-MT nº 4.556, de 13/1/2026, p. 2-3.
Inteiro teor:
Portaria nº 1, de 7/1/2026. (Disponibilização pendente - documento em processo restrito)
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