PORTARIA PRE Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 19, XI, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO os princípios da administração pública da impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput e o da razoabilidade, estabelecidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, ambos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que consta no SEI nº 02618.2023-0,

RESOLVE

Art. 1º Revogar o inciso XX do art. 3º da Portaria nº 166, de 24 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 7 de janeiro de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT