PORTARIA PRE Nº 60, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no artigo 19, incisos XI e XXVII, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 00536.2023-2,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a segunda prorrogação da requisição da servidora CRISSYA LAURA DE MORAES NASCIMENTO, ocupante do cargo de Técnico Administrativo Educacional, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, para continuar prestando serviços ao Cartório da 49ª Zona Eleitoral – Várzea Grande, nos termos do Código Eleitoral, artigo 30, inciso XIII; da Lei nº 6.999/1982, art. 2º, §1º; da Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, alterada pela Resolução TRE-MT nº 1.635/2015, e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 – Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 – Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição será de 01 (um) ano a partir do dia 23/2/2025.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 21 de fevereiro de 2025.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO
Presidente