PORTARIA PRE Nº 511, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XI, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a necessidade de tornar público o calendário de feriados e pontos facultativos, no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 09462.2025-5,

RESOLVE

Art. 1º Tornar público o calendário oficial de feriados e pontos facultativos do ano de 2026, no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso:

Art. 2º Nos feriados de âmbito nacional, estadual e municipal, bem como nos dias de ponto facultativo, ficam suspensos o expediente e os prazos processuais nas unidades judiciais e administrativas da Justiça Eleitoral de Mato Grosso.

Art. 3º Os Cartórios Eleitorais do interior do estado deverão observar, além dos feriados nacionais e estaduais, aqueles instituídos por legislação do Município em que estão situados.

Parágrafo único. O ato que instituir feriado ou ponto facultativo municipal deverá ser encaminhado, por meio de processo administrativo, à Seção de Registros Funcionais da Coordenadoria de Pessoal, para fins de registro.

Art. 4º O feriado alusivo ao aniversário do Município de Cuiabá, comemorado em 8 de abril (Lei Municipal nº 1.077/1968), será observado no âmbito da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais da capital.

Art. 5º Os feriados e pontos facultativos que afetam apenas o funcionamento do Poder Judiciário Federal ou da Administração Pública, como o dia do Servidor Público e aqueles instituídos pela Lei nº 5.010/1966, excetuado o recesso forense, poderão ser alterados, por conveniência administrativa, mediante ato da Presidência do Tribunal.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 17 de novembro de 2025.

Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT