Tribunal Regional Eleitoral - MT
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Normas
PORTARIA PRES Nº 390, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o disposto no requerimento SADP 23882/2007'
RESOLVE:
Art. 1° Conceder à servidora ROSINEIDE PAES LEME FERREIRA SOARES, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, averbação do tempo de serviço, conforme a relação abaixo:
| Empregador | Período | Fundamentação |
| Cruzeiro do Sul | 21/08/1986 a 22/08/1986 | Art. 103, V, da Lei Aéreos 8112/90. |
| Empresa Brasileira de Telecomunicação | 01/12/1986 a 30/06/1998 | Art. 100 da Lei De Telecomunicações 8112/90 |
| Empresa Brasileira De Telecomunicações Telemat Celular |
01/07/1998 a 30/11/1998 |
Art. 103, V, da Lei |
| Telemat Celular | 2610412000 a 15/08/2003 |
Art. 103, V, da Lei |
| Secretaria de Estado 16/08/2003 a 31/07/2007 Art. 103, 1 da Lei De Mato Grosso |
16/08/2003 a 31/07/2007 |
Art. 103, 1 da Lei |
Art. 1. Conceder à servidora ROSINEIDE PAES LEME FERREIRA SOARES, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, averbação de tempo de serviço/contribuição, conforme a relação abaixo:
| Instituição | Regime Jurídico/ natureza |
Período | Qtde. Dias (líquido) |
Fundamento Legal |
Efeitos |
| Lei nº 8.112/90, art. 100. | Aposentadoria Disponibilidade |
||||
| Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A |
CLT - de Telecomunicações S/A |
01/12 /1986 a 30 /06/1998 |
4230 | Resolução TSE nº 23.701 /2022; e Resolução TRE-MT nº 2.376/2019. |
Efetivo exercício no serviço público Remoção |
| Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A |
CLT - Atividade Privada |
01/07 /1998 a 30 /11/1998 |
153 | Lei nº 8.112/90, art. 103, V. | Aposentadoria Disponibilidade |
| Telemat Celular S/A | CLT - Atividade Privada |
26/04 /2000 a 31 /07/2003 |
1192 |
Lei nº 8.112/90, art. 103, V | 103, V.Aposentadoria Disponibilidade |
| Secretaria de Estado de Mato Grosso |
Estatutário Estado |
/2808 /2003 a 31 /07/2007 |
1434 | Lei nº 8.112/90, art. 103, I. | Aposentadoria Disponibilidade Efetivo exercício no serviço público |
(Redação dada pela Portaria nº 103, de 11/3/2026)
Art. 2° O tempo de serviço relativo ao período de 01/12/1986 a 30/06/1998 não será considerado para fins de concessão de adicional por tempo de serviço ou licença-prêmio por assiduidade, nos termos do Acórdão nº 1871/2003 - Plenário TCU.
Publique-se.
Gabinete da Presidência, em 10 de dezembro de 2007
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-MT nº 97, de 2007, p. .
Inteiro teor:
Portaria nº 390, de 10/12/2007. [Aguardando disponibilização do ato - Sei restrito]
Norma alteradora:
Portaria nº 103, de 11/3/2026, publicada no DJE TRE-MT nº 4.594, de 10/3/2026, p.2-3.
Indexação
[CONCESSÃO, Rosineide Paes Leme Ferreira Soares, Servidor público federal, Técnico judiciário, Averbação, Tempo de serviço]