ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2004

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 41 do Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal e,

Considerando a necessidade de melhor normatizar os meios de comprovação da dependência econômica neste Tribunal adequando à legislação vigente;

Considerando o teor dos artigos 217 e 241 da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

Art. 1°. Considera-se dependente econom1co a pessoa que viva às expensas do servidor e que conste do seu assentamento funcional;

Parágrafo Único. Configura dependência econômica a condição da pessoa que não dispõe de recursos próprios suficientes para prover suas necessidades primárias.

Art. 2°. São considerados dependentes econômicos:

a) os enteados, menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos, que vivam às expensas do servidor;

b) o inválido, de qualquer idade, enquanto durar a invalidez, que viva às expensas do servidor.

c) o menor de 21 anos ou outra pessoa que viva às expensas do servidor.

d) o pai e a mãe que vivam às expensas do servidor;

Parágrafo Primeiro. A condição de invalidez deverá ser atestada por meio de laudo médico a ser homologado pela Seção de Assistência Médica e Social deste Tribunal ou por Junta Médica Oficial homologada pelo SAMOS/TRE/MT.

Parágrafo Segundo. O servidor deverá atualizar, anualmente, o cadastro de seu (s) dependente (s) portadores de invalidez temporária ou sempre que houver alteração, ficando sujeitos à avaliação anual pela Seção de Assistência Médica Odontológica e Social - SAMOS deste Tribunal, com o objetivo de averiguar se persiste a condição de inválido.

Art. 3° - A solicitação da dependência econômica dar-se-á por requerimento do servidor, por intermédio de formulário próprio, apresentando-se a documentação específica para cada dependente:

I - os enteados, menores de 21 anos de idade ou, se estudante, até 24 anos - certidão de casamento do servidor ou documento que comprove a união estável e certidão de nascimento do dependente; comprovante de matrícula, se estudante, em escola técnica de 2° grau ou ensino regular de 3° grau.

lI - o inválido, de qualquer idade, enquanto durar a invalidez - laudo médico a ser homologado pela Seção de Assistência Médica e Odontológica e Social - SAMOS deste Tribunal ou por Junta Médica Oficial homologada pelo SAMS/TRE/MT;

IlI - menor de 21 anos - certidão judicial de tutela ou de guarda;