ORDEM DE SERVIÇO Nº 8, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993

O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 23, do Regulamento Interno da Secretaria do Órgão.

Considerando a necessidade de estabelecer os meios de provas da "UNIÃO ESTAVEL" e da "DEPENDÊNCIA ECONÔMICA", a que se referem os artigos 197 e 241, da Lei nº 8.112, de 11. 12.1990,

RESOLVE:

Determinar,

a) como forma de comprovação da UNIÃO ESTAVEL, a satisfação de dois ou mais dos requisitos abaixo:

- existência de filho comum;

- conta bancária conjunta;

- registro de associação de qualquer natureza onde a(o) companheira (o) figure como dependente;

- declaração firmada pelo servidor<a) (modelo anexo);

- qualquer outro documento hábil a produzir elemento de convicção probatória.

b) e, como forma de comprovação da DEPENDÊNCIA ECONÕMICA, a justificação judicial e/ou declaração firmada pelo interessado (modelo anexo). (Revogado pela Ordem de Serviço nº 5, de 11/4/1997)

Nos termos do artigo 198, da Lei nº 8.112/90, não se  configura a dependência econômica quando o beneficiário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.

Registre-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Diretoria Geral, 10 e novembro de 1993.

Walter Miranda Fonseca

Diretor-Geral