Portaria nº 201, de 4 de junho de 2008

Texto compilado com as alterações promovidas pela Portaria nº 655/2011)*

Dispõe sobre a substituição da função de Chefe de Cartório no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal e,

Considerando o disposto no art. 38 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei n. 9.527/97 e, ainda, a Portaria n° 170, de 21/06/2005, alterada pela Portaria nº 354, de 14/10/2005, que regulamentam o instituto da substituição no âmbito deste Tribunal;

Considerando as informações constantes no Procedimento Administrativo nº 69/2007, no sentido de otimizar os procedimentos de substituição da função de Chefia de Cartório,

R E S O L V E:

Art. 1º. O procedimento de designação de substituto para a função comissionada de Chefe de Cartório será realizado de modo automático e cumulativo, nos termos do artigo 38, § 1º, da Lei 8.112/1990.

Art. 2º. A substituição deverá recair, necessariamente, em servidor ocupante de cargo efetivo deste Tribunal Regional Eleitoral, lotado no Cartório Eleitoral que se dará a substituição.

§ 1º Na impossibilidade de aplicação do disposto no caput deste artigo, a substituição recairá em servidor legalmente requisitado, nos termos da Lei nº 6.999/82, que esteja lotado na Zona Eleitoral em que ocorrerá a substituição, mediante indicação do Juiz Eleitoral.

§ 2º Na hipótese de inexistência ou impedimento de servidor requisitado com lotação na Zona Eleitoral envolvida, a substituição deverá recair em servidor ocupante de cargo efetivo lotado em outra Zona Eleitoral, preferencialmente que não esteja investido em função comissionada, respeitando-se as indicações contidas no ANEXO I desta Portaria, observando-se, ainda, os critérios de oportunidade e conveniência.

§ 3º Fica delegada a competência ao Diretor-Geral para designar, para os fins da substituição mencionada no parágrafo anterior, servidor com lotação na Sede deste Tribunal ou em outra Zona Eleitoral não indicada no ANEXO I desta Portaria, observadas as peculiaridades da localidade envolvida.

Art. 3º. Os afastamentos que dão ensejo à substituição do servidor que esteja no desempenho da função de Chefe de Cartório deverão ser comunicados por meio do sistema informatizado próprio, observados os normativos internos deste Tribunal, dispensando-se a expedição de portaria ou ordem de serviço específica. (Artigo com redação dada pela Portaria nº 655 de 15/12/2011)

Art. 4º. O substituto eventual perceberá a retribuição pecuniária, inclusive, na hipótese de vacância do cargo do titular da função comissionada, se estiver em efetivo exercício nas respectivas funções.

Art. 5º. Aplica-se subsidiariamente a Portaria nº 170/2005.

Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 7º Revoga-se a Portaria nº 347, de 29/10/2007.

Publique-se.

Gabinete da Presidência, 04 de junho de 2008.

ANEXO I da Portaria TRE/MT nº 201/2008 (Anexo I com redação dada pela Portaria nº 655 de 15/12/2011)

ZONA SUBSTITUTO EVENTUAL

1ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Cuiabá

2ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Rondonópolis

3ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 7ª ZE - Diamantino
- servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Várzea Grande

4ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Várzea Grande

5ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 21ª ZE - Lucas do Rio Verde
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 3ª ZE - Rosário Oeste

6ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 18ª ZE - Mirassol D'Oeste
- servidores ocupantes de cargo efetivo da 41ª ZE - Araputanga

7ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 17ª ZE - Arenápolis
- servidores ocupantes de cargo efetivo da 3ª ZE - Rosário Oeste

8ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Rondonópolis
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 36ª ZE - Itiquira

9ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Barra do Garças
- servidores ocupantes de cargo efetivo da 26ª ZE - Nova Xavantina

10ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Rondonópolis

11ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 48ª ZE - Cotriguaçu
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 35ª ZE - Juína

12ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 14ª ZE - Jaciara
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 40ª ZE - Primavera do Leste

13ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 19ª ZE - Tangará da Serra
- servidores ocupantes de cargo efetivo da 17ª ZE - Arenápolis

14ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 12ª ZE - Campo Verde
-servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Rondonópolis

15ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 28ª ZE - Porto A do Norte
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 16ª ZE - Vila Rica

16ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 28ª ZE - Porto A do Norte
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 15ª ZE - S Felix do Araguaia

17ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 7ª ZE - Diamantino
- servidores ocupantes de cargo efetivo da 13ª ZE - Barra do Bugres

18ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 41ª ZE
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 06ª ZE

19ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 13ª ZE - Barra do Bugres
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 60ª ZE - Campo N. Parecis

20ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Várzea Grande

21ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 43ª ZE - Sorriso
- servidores ocupantes de cargo efetivo da 5ª ZE - Nova Mutum

22ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Sinop
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 43ª ZE - Sorriso

23ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 24ª ZE - Alta Floresta
- servidores ocupantes de cargo efetivo da 33ª ZE - Peixoto de Azevedo

24ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 23ª ZE - Colíder
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 33ª ZE - Peixoto de Azevedo

25ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 18ª ZE - Mirassol d'Oeste
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 61ª ZE - Comodoro

26ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 30ª ZE - Água Boa
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 31ª ZE - Canarana

27ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 35ª ZE - Juína
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 56ª ZE - Brasnorte

28ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 16ª ZE - Vila Rica
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 15ª ZE - São F do Araguaia

29ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 7ª ZE - Diamantino
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 17ª ZE - Arenápolis

30ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 26ª ZE - Nova Xavantina
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 31ª ZE - Canarana

31ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 30ª ZE - Água Boa
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 26ª ZE - Nova Xavantina

32ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Sinop
- servidores ocupantes de cargo efetivo da 43ª ZE - Sorriso

33ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 23ª ZE - Colíder
-servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Sinop

34ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs Cuiabá

35ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 27ª ZE - Juara
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 56ª ZE - Brasnorte

36ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 8ª ZE - Alto Araguaia
-servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Rondonópolis

37ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Cuiabá

38ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Várzea Grande

39ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Cuiabá

40ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 12a ZE - Campo Verde
-servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Rondonópolis

41ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 18ª ZE - Mirassol D'Oeste
- servidores ocupantes de cargo efetivo da 52a ZE - Rio Branco

42ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 61ª ZE - Comodoro
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 60ª ZE - Campo Novo do Parecis

43ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 21ª ZE - Lucas do Rio Verde
-servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Sinop

44ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 33ª ZE - Peixoto de Azevedo
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 23ª ZE - Colíder

45ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Rondonópolis

46ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Rondonópolis

47ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Barra do Garças
- servidores ocupantes de cargo efetivo da 26ª ZE - Nova Xavantina

48ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 50ª ZE - Nova Monte Verde
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 11ª ZE - Aripuanã

49ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Várzea Grande

50ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 48ª ZE - Cotriguaçu
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 24ª ZE - Alta Floresta

51ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Cuiabá

52ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 06ª ZE - Cáceres
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 41ª ZE - Araputanga

53ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 31ª ZE - Canarana
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 30ª ZE - Água Boa

54ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Cuiabá

55ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Cuiabá

56ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 60ª - Campo N dos Parecis
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 35ª - Juína

57ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 40ª ZE - Primavera do Leste
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 12ª ZE - Campo Verde

58ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Várzea Grande

60ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 19ª ZE - Tangará da Serra
- servidores ocupantes de cargo efetivo da 42ª ZE - Sapezal

61ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 42ª ZE - Sapezal
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 25ª ZE - Pontes e Lacerda

DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Presidente do TRE

___________________

(*) Este texto não substitui o publicado em 20/6/2008 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 204, p. 5-7 .

Texto consolidado com as alterações promovidas pela Portaria nº 655/2011)*

Dispõe sobre a substituição da função de Chefe de Cartório no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal e,

Considerando as informações constantes no Procedimento Administrativo nº 69/2007, no sentido de otimizar os procedimentos de substituição da função de Chefia de Cartório,

R E S O L V E:

Art. 2º. A substituição deverá recair, necessariamente, em servidor ocupante de cargo efetivo deste Tribunal Regional Eleitoral, lotado no Cartório Eleitoral que se dará a substituição.

Art. 3º. Os afastamentos que dão ensejo à substituição do servidor que esteja no desempenho da função de Chefe de Cartório deverão ser comunicados diretamente para Seção de Cadastro e Registros Funcionais, com antecedência de 10 (dez) dias, salvo as hipóteses de força maior, para fins de registro, elaboração de quadro de substituições para publicação e, após, encaminhamento à Seção de Preparação e Conferência de Folha de Pagamento, dispensando-se a expedição de portaria ou ordem de serviço específica.

Art. 5º. Aplica-se subsidiariamente a Portaria nº 170/2005.

Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 7º Revoga-se a Portaria nº 347, de 29/10/2007.

Publique-se.

Gabinete da Presidência, 04 de junho de 2008.

ANEXO I da Portaria TRE/MT nº 201/2008

ZONA SUBSTITUTO EVENTUAL

1ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Cuiabá

2ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Rondonópolis

3ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 7ª ZE - Diamantino
- servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Várzea Grande

4ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Várzea Grande

5ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 40ª ZE - Primavera do Leste
-servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Rondonópolis

6ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 18ª ZE - Mirassol D'Oeste

7ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 17ª ZE - Arenápolis

8ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 32ª ZE - Pedra Preta
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 36ª ZE - Itiquira

9ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 47ª ZE - Barra do Garças

10ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de - Rondonópolis

11ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 48ª ZE - Cotriguaçu
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 35ª ZE - Juína

12ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 14ª ZE - Jaciara
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 40ª ZE - Primavera do Leste

13ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 19ª ZE - Tangará da Serra

14ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 12ª ZE - Campo Verde
-servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Rondonópolis

15ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 28ª ZE - Porto A do Norte
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 16ª ZE - Vila Rica

16ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 28ª ZE - Porto A do Norte
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 15ª ZE - S Felix do Araguaia

17ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 7ª ZE - Diamantino

18ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 41ª ZE
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 06ª ZE

19ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 13ª ZE - Barra do Bugres
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 60ª ZE - Campo N. Parecis

20ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo das ZEs de Várzea Grande

21ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 43ª ZE - Sorriso
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 22ª ZE - Sinop

22ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 43ª ZE - Sorriso
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 21ª ZE - Lucas do Rio Verde

23ª ZE -servidores ocupantes de cargo efetivo da 24ª ZE - Alta Floresta
-servidores ocupantes de cargo efetivo da 33ª ZE - Peixoto de Azevedo