Os atos normativos e administrativos do TRE-MT estão disponíveis para consulta conforme o período de publicação e o tipo de documento:

Normativos consolidados:

• a partir de 2026:

  • Legislação Compilada: reúne os atos normativos de forma consolidada, com inclusão gradual de normas de anos anteriores. Fornece também inteiro teor de todos os atos expedidos.

• anteriores a 2026:

  • Resoluções normativas
  • Portarias normativas
  • Instruções Normativas

Pesquisa de Inteiro-Teor:

• Resoluções - Pesquisa de jurisprudência: consulta a todas as resoluções, na íntegra, organizadas e indexadas, com ferramenta de busca avançada.
• Atos administrativos: acesso a portarias, instruções normativas, ordens de serviço e outros atos, disponíveis na íntegra, com possibilidade de pesquisa por número e ano.

Normativos por temas

• Atos Normativos das Eleições
• Atos relacionados à COVID-19

Publicações oficiais

• Diário da Justiça Eletrônico: Veículo oficial de publicações da Justiça Eleitoral.
• Boletim interno: Atos publicados entre 1995 e 2012.

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