O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 598, de 11 de novembro de 2024, estabeleceu diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, definidas no protocolo elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Presidência nº 73/2024, considerando o Decreto 10.932/2022.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial