Compêndio
O compêndio apresenta decisões do TRE-MT 2020/2021 referentes à matéria de propaganda eleitoral, prestação de contas, ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e ao acórdão da conversão AIJE em AIME.
O compêndio apresenta decisões do TRE-MT 2020/2021 referentes à matéria de propaganda eleitoral, prestação de contas, ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e ao acórdão da conversão AIJE em AIME.
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