A Justiça Eleitoral promove, na segunda (16) e na terça-feira (17), atendimentos em unidades prisionais e socioeducacionais localizadas em Mato Grosso. A iniciativa integra o projeto “Registre-se!” Eleitoral, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ). Os atendimentos estão amparados pelo Art. 12 da Resolução nº 23.659/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que garante o direito ao voto de eleitores e eleitoras ainda em julgamento e adolescentes que cometeram atos infracionais.

“A Justiça Eleitoral empreenderá meios destinados a assegurar o alistamento e o exercício dos direitos políticos [...] por pessoas que se encontram em prisão provisória e por adolescentes sob custódia em unidade de internação”, diz o trecho do documento. A parceria foi estabelecida entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE/TSE). Confira datas, horários e locais ao fim da matéria.

No âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), a ação ocorre por meio dos cartórios das Zonas Eleitorais (ZE) de Cuiabá e do interior, atendendo adultos e jovens para assegurar direitos políticos de populações vulneráveis e garantir o acesso à plena documentação civil. Uma estimativa parcial mostra que o número de atendimentos nas unidades pode chegar perto de 300.

De acordo com o Art. 15 da Constituição Federal, a perda ou suspensão de direitos políticos só ocorre, neste caso, quando há sentença definitiva, com execução imediata da pena. Isso implica que pessoas privadas de liberdade ainda em julgamento têm garantia à cidadania.

A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a Resolução nº 23.669/2021 não consideram a medida socioeducativa como pena. Desta forma, os jovens custodiados em ambiente de internação, com idade entre 16 e 21 anos, não têm os direitos políticos suspensos. Além disso, o Art. 16 do ECA defende a participação política dos adolescentes na forma da lei. No Brasil, o voto é facultativo para jovens com idade entre 16 e 18 anos.

A ação visa concretizar o Art. 49 da Resolução nº 23.751/2026 do TSE, normativa que prevê que presas e presos provisórios, assim como adolescentes e jovens do sistema socioeducativo, tenham acesso aos serviços eleitorais. Em Arenápolis (localizado a 235 km de Cuiabá), por exemplo, será instalado um posto eleitoral de atendimento nas dependências da Cadeia Pública Feminina no município para que as pessoas das unidades possam solicitar alistamento eleitoral (primeiro título), transferência, revisão de dados cadastrais, guias para pagamento de multas eleitorais, regularização do título e coleta biométrica, conforme informou o chefe de cartório da 17ª ZE, Francisco de Campos Lima Neto.

“A realização do ‘Registre-se!’ Eleitoral é importante para garantir o acesso à documentação básica das pessoas. Aproveitando a ação, realizaremos a regularização e transferência dos títulos eleitorais, possibilitando o exercício do direito ao voto”, declara o servidor público.

Na Capital, o atendimento será voltado a adolescentes internados no Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino da Capital (Case Cuiabá) – antigo Pomeri. A servidora do cartório da 39ª ZE, de Cuiabá, Lidiane Pompeo Barros, destaca a relação direta entre o Registre-se! e o projeto “Alistamento Jovem”, do TRE-MT. “Queremos mostrar para eles que vale a pena participar do processo democrático. A Constituição Federal assegura esse direito aos jovens do regime socioeducativo e aos presos provisórios. É uma forma de inserção, de participação e de inclusão na política”, aponta Lidiane.

Atividades previstas

A programação nas unidades prisionais contempla ações de conscientização, como palestras e distribuição de materiais informativos sobre a importância do voto. Pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE-MT), braço de qualificação e atualização profissional do TRE-MT, foram elaborados cartazes, banners e cartilhas institucionais, com o objetivo de fortalecer as atividades desenvolvidas. Além disso, os reeducandos participarão de uma simulação de votação na urna eletrônica.

A fim de ampliar a compreensão das pessoas privadas de liberdade acerca do processo eleitoral, os cartórios vão exibir vídeo educativo que explica os direitos garantidos, como funcionam os dias de eleições dentro desses espaços e a organização da Justiça Eleitoral para garantir essa logística.

O atendimento ocorre nas dependências das cadeias femininas e do Case masculino, realizado por servidores da Justiça Eleitoral. Para serem atendidas(os), eleitoras e eleitores devem mostrar documento oficial com foto. Após a ação, os cartórios vão analisar a possibilidade de implementar seções eleitorais nas localidades, com o propósito de ampliar o acesso à cidadania no exercício do voto.

Projeto Registre-se!

O projeto Registre-se! busca viabilizar a emissão de documentos para pessoas em situação de vulnerabilidade, levando serviços a povos indígenas, unidades prisionais e demais pessoas sub-registradas. O braço da iniciativa que atua em prisões e centros de atendimento socioeducativo vai ocorrer em 14 estados das cinco regiões do país, entre os dias 16 e 20 de março, com apoio técnico do programa “Fazendo Justiça”. Este programa, alinhado ao Plano Pena Justa, promove a transformação normativa de sistemas penitenciários e de reintegração social.

Confira abaixo a programação parcial do “Registre-se!” Eleitoral em Mato Grosso

16/03 - SEGUNDA-FEIRA
Arenápolis: 8h às 18h – Cadeia Pública Feminina de Arenápolis
Cáceres: 7h30 às 13h30 – Cadeia Pública Feminina de Cáceres
Nortelândia: 8h às 17h – Cadeia Pública Feminina de Nortelândia
Paranatinga: 8h às 13h – Centro de Detenção Provisória
Pontes e Lacerda: 8h às 12h – Centro de Detenção Provisória

17/03 - TERÇA-FEIRA
Arenápolis: 8h às 18h – Cadeia Pública Feminina de Arenápolis
Cáceres: 7h30 às 13h30 – Cadeia Pública Feminina de Cáceres
Cuiabá: 8h30 às 13h30 – Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Cuiabá
Nortelândia: 8h às 17h – Cadeia Pública Feminina de Nortelândia
Paranatinga: 8h às 13h – Centro de Detenção Provisória
Pontes e Lacerda: 8h às 12h – Centro de Detenção Provisória

Estagiária: Laís Guilherme (supervisão do jornalista Anderson Pinho)

Crédito da Imagem: Aldenor Camargo | TJMT

#PraTodosVerem: A imagem mostra a área externa da Cadeia Pública Feminina de Cáceres, um complexo penitenciário de paredes claras com identificação escrita no muro frontal. Em frente ao prédio há uma rua pavimentada com alguns veículos estacionados e uma motocicleta. Uma árvore ocupa parte do primeiro plano da imagem, enquanto, ao fundo, é possível ver outras construções urbanas e estruturas do entorno da cidade. A foto foi feita de um ponto elevado, em um dia claro.