Perguntas frequentes

Serviços judiciais


Como é o funcionamento do serviço de protocolo nos Cartórios Eleitorais e na sede do TRE?

No horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais e da Secretaria do Tribunal os interessados podem protocolizar petições e outros documentos no serviço de protocolo competente, não estando disponível o serviço de protocolo unificado. Na sede do Tribunal o interessado poderá utilizar o serviço de protocolo expresso, sem a necessidade de adentrar no prédio-sede.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/protocolo


Como obter a Assistência Jurídica Gratuita?

Os hipossuficientes poderão obter assistência jurídica gratuita no primeiro e segundo graus, por meio de advogados voluntários previamente cadastrados para defesa técnica nos processos judiciais eleitorais.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/assistencia-juridica-gratuita


O que é Petição Eletrônica? Como utilizar o serviço?

O peticionamento eletrônico é o instrumento oficial de envio de petições e recursos por meio eletrônico por advogados previamente cadastrados. As petições eletrônicas podem ser enviadas em qualquer horário, mas serão processadas somente durante o expediente regulamentar do TRE-MT.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/peticao-eletronica


Como acontece a Distribuição de Processos?

É o momento inicial em que a Secretaria do Tribunal distribui os feitos, designando, por sorteio, o juiz membro a que cabe a relatoria da ação. O pedido do autor recebe, nesta fase, um número que será a “identidade” do processo.

Se o processo iniciado tiver qualquer relação com outro já ajuizado por conexão ou continência, a distribuição será feita por dependência. Qualquer interessado pode acompanhar, em tempo real, a distribuição dos processos.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/processos-distribuidos


Quem pode realizar o acompanhamento processual e push?

Após a distribuição, qualquer interessado pode consultar o andamento dos processos, permitindo ainda o cadastramento do mesmo no sistema Push, onde o usuário receberá uma notificação por e-mail sempre que ocorrer uma movimentação no processo cadastrado para acompanhamento.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/acompanhamento-processual-push


Quem pode consultar autos e documentos judiciais?

Qualquer pessoa poderá consultar, nos balcões de atendimento da Secretaria Judiciária e dos Cartórios Eleitorais, autos de processos findos ou em trâmite perante o TRE-MT e outros documentos judiciais, desde que não estejam conclusos ou classificados como segredo de justiça (sigilosos).

Entretanto, a retirada dos autos é privativa de advogados estagiários regularmente inscritos na OAB e constituídos nos autos, salvo no caso de processos arquivados, cuja vista é franqueada independentemente de procuração.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/consulta-processo


Quem pode solicitar cópias reprográficas na Justiça Eleitoral?

Qualquer pessoa pode solicitar aos Cartórios Eleitorais e à Secretaria Judiciária do Tribunal a extração de cópias de processos findos ou em trâmite, desde que não estejam protegidos por segredo de justiça ou sigilo fiscal, bancário, telefônico etc. Neste caso, somente as partes e seus advogados podem fazer tal solicitação. Os custos de reprografia serão arcados pelo interessado.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/copias-reprograficas


Qualquer pessoa pode consultar os dados das Sessões de Julgamento?

Todos os dados relativos às sessões plenárias do TRE-MT, como calendários das sessões judiciais e administrativas, pautas, atas, decisões proferidas e áudios de julgamento, estão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento


Como apresentar uma sustentação oral?

Os advogados interessados em apresentar sustentação oral nos processos pautados na sessão plenária deverão preencher formulário antes do início dos julgamentos e apresentar a procuração ou substabelecimento, caso ainda não tenham poderes de representação, podendo ainda protestar, no momento da sustentação oral, pela posterior juntada de procuração/substabelecimento, caso não o apresente na ocasião.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/sustentacao-oral


Como são disponibilizadas as edições do Diário da Justiça Eletrônico (DJE)?

O DJE é o meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos proferidos pelas autoridades da Justiça Eleitoral mato-grossense. As edições do DJE são disponibilizadas diariamente no final do expediente, sendo que nos períodos eleitorais as publicações ocorrem de forma ininterrupta.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/diario-da-justica-eletronico


Qual a finalidade do Mural Eletrônico?

Meio oficial de publicação dos atos judiciais a serem publicados em Secretaria ou em Cartório, durante os períodos eleitorais. Diariamente, no intervalo das 10h às 19h, o Mural Eletrônico poderá receber publicações, as quais serão disponibilizadas em tempo real.

Havendo interesse, os advogados, partes e demais interessados poderão receber mensagens eletrônicas informando a publicação de decisões em Mural Eletrônico, mediante cadastramento no sistema Push do processo que deseja acompanhar.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/mural-eletronico


Como são publicadas as decisões proferidas pelo Tribunal?

Em períodos eleitorais, as decisões proferidas pelo Tribunal que estejam diretamente relacionadas com o pleito em questão serão publicadas em sessão, iniciando a contagem de prazo a partir do dia seguinte.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/publicacoes-em-sessao


Como obter a Certidão de objeto e pé?

O interessado pela emissão de certidão contendo o inteiro teor de autos que tramitam ou tramitaram perante o TRE-MT deverá protocolizar requerimento endereçado à Secretaria Judiciária.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/certidao-objeto-e-pe


Como consultar a produtividade de magistrados?

A produtividade dos magistrados - juízes das zonas eleitorais (1ºgrau) e juízes membros que compõe o TRE-MT (2º grau) - estão disponíveis para consulta, em tempo real, onde o interessado poderá verificar quantas e quais decisões foram proferidas em cada mês.

http://apps.tre-mt.jus.br/metas


Quando acontece o Plantão Judicial? E que tipo de demandas podem ser propostas?

O plantão judicial atende jurisdicionados e advogados que necessitem de serviços judiciários nos dias em que não há expediente forense na Secretaria do Tribunal e nos Cartórios Eleitorais, nas demandas em que há perecimento de direito.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/plantao


O que é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL?

É o Sistema de fornecimento de dados constantes do Cadastro Nacional de Eleitores, às autoridades e aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, que possibilita o acesso direto aos dados cadastrais eleitorais, via Internet, para instruírem processos em curso.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/siel


Gestor Responsável: Coordenadoria de Gestão da Informação +