imprimir    salvar
Perguntas frequentes

Jurisprudência


O que é jurisprudência?

Jurisprudência, do latim jus "justo" + prudentia "prudência", é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões dos tribunais, no exercício da aplicação da lei. Representa a visão do Tribunal, em determinado momento, sobre as questões legais levadas a julgamento.


O que é o inteiro teor de uma decisão?

O inteiro teor de um acórdão ou de uma resolução é composto pelo texto integral da decisão, contendo tanto o relatório como os votos dos Membros que participaram do julgamento.


Quais são os tipos de decisão proferidas pelo TRE-MT?

Acórdãos, resoluções e decisões monocráticas.


Qual é o conteúdo do banco de dados de jurisprudência do TRE-MT?

O banco de dados de jurisprudência é formado pelos principais acórdãos e resoluções proferidos pelo Pleno, englobando tanto as decisões judiciais como as administrativas. Por ser uma base seletiva, não contém todas as decisões emanadas pelo Tribunal, mas apenas aquelas que, após análise criteriosa, com o objetivo de aumentar a precisão na recuperação de documentos na pesquisa, foram consideradas relevantes para a pesquisa jurisprudencial. Decisões que não tenham sido selecionadas para compor a base de jurisprudência podem ser recuperadas por meio do sistema de pesquisa de inteiro teor.


Qual é o conteúdo do banco de dados de inteiro teor do TRE-MT?

O banco de dados de inteiro teor de acórdãos e resoluções é uma base completa, contemplando todas as decisões colegiadas judiciais ou administrativas proferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, abrangendo inclusive os documentos históricos, datados de 1945 até a atualidade. Essa base de dados é atualizada diariamente, a partir da publicação das decisões.


Como posso pesquisar uma decisão monocrática?

O TRE-MT ainda está em fase de estudo de solução para disponibilização de suas decisões monocráticas. Sendo assim, as suas decisões monocráticas, tanto em 1º Grau como em 2º Grau de jurisdição, por enquanto não estão disponíveis para consulta.

Caso haja interesse, o Tribunal Superior Eleitoral possui sistema de pesquisa de decisões monocráticas, todavia esse sistema contempla exclusivamente as decisões daquele Tribunal.


Como posso obter um acórdão ou resolução na íntegra?

O banco de dados com a íntegra das decisões proferidas pelo TRE-MT, datados de 1945 até a atualidade, está disponível para consulta na página Inteiro Teor de Acórdãos e Resoluções

A consulta a esta base de dados poderá ser realizada por meio de qualquer campo de pesquisa, como número do acórdão ou da resolução, número do processo, data de decisão, nome do relator, nome das partes, nome do advogado, etc, de forma conjugada ou não. 

Tendo em mãos o número do processo, este deverá ser inserido no respectivo campo, sem pontos ou barras. Assim, para localizar um processo que tenha o número 123-45.2010.6.11.0000, deverá ser digitado apenas os números anteriores ao ano, isto é, 12345.

Alertamos, todavia, que o pesquisador deverá evitar o preenchimento conjugado de qualquer outro campo de pesquisa em conjunto com o campo destinado ao número do processo, sob pena de se obter resposta negativa, mesmo havendo decisões na base de dados que atendam à sua consulta.


Como posso realizar uma Pesquisa de Jurisprudência?

O sistema de Pesquisa de Jurisprudência está disponível na internet para todos os interessados.
A pesquisa da jurisprudência dos tribunais eleitorais pode ser realizada pelos elementos descritivos e temáticos dos documentos da base de dados, bem como pelos campos pesquisáveis, com o preenchimento de campos pré-formatados, combinados ou não entre si.
O sucesso na pesquisa depende a utilização de palavras-chave que traduzem com clareza e objetividade o assunto, bem como da correta identificação da legislação aplicável ao tema.
Confira, no link Ajuda ou em Dicas de Pesquisa, como realizar pesquisas de jurisprudência utilizando as principais ferramentas que o sistema dispõe.

Qual a diferença entre a  "Pesquisa de Inteiro Teor de acórdãos e resoluções" e a "Pesquisa de Jurisprudência"?

Via de regra, o sistema de Pesquisa de Inteiro Teor se destina àqueles pesquisadores que desejam encontrar a íntegra de uma decisão que já seja previamente conhecida. Então, de posse de qualquer informação acerca da decisão, como número do acórdão ou da resolução, número do processo, data de decisão, nome do relator, nome das partes, nome do advogado, etc... é possível recuperar o documento.

Já o sistema de Pesquisa de Jurisprudência se propõe a auxiliar os pesquisadores que buscam saber o entendimento do Tribunal acerca de determinado tema já enfrentado em julgamentos pretéritos. Sendo assim, a ferramenta oferece mecanismos de pesquisa mais específicos para o fim a que se destina. O sucesso na pesquisa depende a utilização de palavras-chave que traduzem com clareza e objetividade o assunto, bem como da correta identificação da legislação aplicável ao tema.

A consulta a ambas as base de dados poderá ser realizada por meio de qualquer campo de pesquisa, de forma conjugada ou não.


Como é realizado o atendimento ao público externo?

Preferencialmente pelo site de Pesquisa de Jurisprudência ou de Pesquisa de Inteiro Teor de acórdãos, mas também por e-mail () ou por telefone (65) 3362-8110 / 8111


Qual é o horário de atendimento pelo telefone?

Diariamente, das 9h00 às 19h00, observados os dias e o horário de funcionamento do Tribunal.


Qual é o prazo para resposta da pesquisa por e-mail?

Geralmente até 72 (setenta e duas) horas, considerados os dias úteis.


Que tipo de resposta posso obter nas pesquisas formuladas por e-mail?

As que fazem parte de ementas de decisões proferidas pelo TRE-MT e catalogadas no sistema de jurisprudência.

Não serão atendidos pelo serviço de Pesquisa de Jurisprudência os pedidos de Consultoria jurídica uma vez que esta é atividade privativa de advogados (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, II). Além disso, somente ao Tribunal Pleno compete responder a consultas formuladas por parte legítima (CE, art. 23, XII).

 As informações abaixo estão disponíveis no sítio do TRE-MT.


Como posso obter uma decisão do TSE ou de um Tribunal Regional Eleitoral de outro estado?

Faça a pesquisa pelo sistema integrado de Pesquisa de Jurisprudência e selecione o(s) Tribunal(is) onde deseja fazer a pesquisa. Caso não obtenha a resposta desejada, entre em contato com o próprio Tribunal que proferiu a decisão de seu interesse .


Como posso obter uma decisão dos demais Tribunais Superiores?

Cada um dos tribunais é responsável pela manutenção de sua base de dados jurisprudenciais, bem como pelo atendimento ao público nas demandas por informação jurisprudencial. Procure o Tribunal Superior que emanou a decisão pesquisada:


Como posso obter o andamento de um processo?

No menu Área Jurídica, clique na área “Serviços Judiciais”, clique no item “Acompanhamento processual e Push”.


Como posso obter informações NÃO jurisprudenciais para uma pesquisa, dissertação ou tese?

Entre em contato com a biblioteca do TRE-MT, pelos telefones (65) 3362-8112 ou 3362-8113 ou por e-mail .


Gestor Responsável: Coordenadoria de Gestão da Informação +