Comissão de Segurança Permanente de Magistrados e Servidores

A Comissão de Segurança Permanente de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso foi instituída pela Resolução nº 2.193, de 5 de setembro de 2018.

Segundo o art. 2º da Resolução, A Comissão de Segurança de Magistrados e Servidores sera constituída pelos seguintes membros:

I - um Juiz-Membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso indicado pela Presidência;


II - um Juiz Eleitoral de 1 a instância indicado pela Corregedoria Regional Eleitoral;


Ill - um Juiz Eleitoral indicado pela Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM);


IV- um servidor indicado pelo Diretor-Geral do Secretaria;


V - um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario Federal do Estado de Mato Grosso (SINDIJUFE/MT).

 

Portaria nº 376, de 04 de setembro de 2019, estabeleceu a seguinte composição:

Presidente Membros
Yale Sabo Mendes - Juiz-Membro substituto

Alexandre Elias Filho - Juiz da 20ª Zona Eleitoral


Geraldo Fernandes Fidelis Neto - Juiz da 1ª Zona Eleitoral


Richardson de Jesus Amaral Mello - Servidor


Lealdo Floresta de Oliveira - Servidor

Conforme o art. 3º da Resolução nº 2.193, de 5 de setembro de 2018, a Comissão de Segurança de Magistrados e Servidores deverá:


I - representar o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso no Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário - SINASPJ - do Conselho
Nacional de Justiça;


II - elaborar plano de proteção e assistência aos juízes, servidores e familiares em situação de risco;


III- deliberar sabre pedidos de proteção especial formulados por magistrados, servidores ou pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça, inclusive representando pelas providencias do artigo 9° do Lei n° 12.694 de 2012;


IV- elaborar plano de formação de instrutores para preparação de agentes de segurança, em convenio com a Polícia Federal ou Polícias Estaduais e outros órgãos afins, de natureza policial ou de inteligência, em atenção ao disposto no art. 10 do Resolução TSE nº 176/2013.


V - propor ao Presidente do Tribunal capacitação em segurança orgânica para magistrados, servidores e familiares, bem como diretrizes e medidas a serem implantadas no área de segurança institucional;


VI - manifestar-se sabre questões ligadas a segurança de magistrados e servidores do Tribunal, de ofício ou quando provocado por magistrado ou servidor;


VII - manifestar-se preliminarmente sabre a requisição de força federal (art. 30, inciso XII, do C6digo Eleitoral), nos casas em que haja risco a
segurança de magistrado ou servidor;


VIII - auxiliar no coordenação e fiscalização dos serviços de segurança das instalações físicas do Tribunal;


IX - manter o Presidente e o Corregedor informados sobre assuntos relevantes de segurança;


X - recomendar ao Presidente do Tribunal, ad referendum do Plenário, a remoção provisória de magistrado ou servidor, mediante provocação do interessado, quando estiver caracterizada situação de risco;


XI - recomendar ao Presidente do Tribunal, ad referendum do Plenário, também mediante provocação do interessado, o exercício provis6rio, fora do sede do juízo, de magistrado ou servidor em situação de risco, quando não se revelar necessária a medida descrita no inciso X deste
artigo, assegurando as condições para o exercício efetivo do jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos;


XII - recomendar ao Presidente do Tribunal, ad referendum do Plenário, a designação de magistrados e servidores, mediante a provocação do juiz natural, para atuarem em regime de esforço concentrado com o fim de acelerar a instrução e julgamento dos processos associados a  magistrado ou servidor em situação de risco.