Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD

Art. 9º da Resolução TSE nº 23.379/2011 . Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) de cada Tribunal Eleitoral:

I – analisar, avaliar e selecionar os documentos produzidos e recebidos nos respectivos tribunais, para fins de guarda permanente ou eliminação;

II – propor alterações nos instrumentos de gestão documental dos tribunais;

III – elaborar o Plano de Classificação de Documentos (PCD), a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) e a Lista de Documentos Vitais (LDV) e encaminhá-los para aprovação do tribunal regional e publicação, após recomendação do CGD-JE;

IV – aprovar e publicar edital de ciência de descarte de documentos, conforme o modelo apresentado no Anexo 2;

V – apreciar pedidos de preservação e alienação dos documentos a serem eliminados, realizados pelo modelo apresentado no anexo 3;

VI – autorizar a eliminação de documentos com prazos de temporalidade esgotados, conforme a TTD;

VII – aprovar termo de eliminação, elaborado pelo serviço de arquivo, conforme Anexo 4.

Parágrafo único.  A publicação de edital de ciência de descarte de documentos, que tem por objetivo dar publicidade ao ato de descarte de documentos arquivísticos sob a guarda e custódia do tribunal, será feita nos sítios dos tribunais na Internet e no Diário da Justiça Eletrônico.

 

Ordem de Serviço nº 56/2012, de 11 de maio de 2012, constituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD.

Alterações: Ordem de Serviço nº 22/2014, Ordem de Serviço nº 14/2015, Ordem de Serviço nº 27/2017

 

Normativo Presidente Membros
Ordem de Serviço nº 27/2017

Coordenador de Gestão da Informação - CGI

Chefe da Seção de Jurisprudência e Documentação

Chefe da Seção de Comunicação Administrativa

Chefe da Seção de Biblioteca e Editoração

Chefe da Seção de Banco de Dados

Chefe da Seção de Orientação e Apoio às Zonas Eleitorais

Ordem de Serviço nº 14/2015

Coordenador de Jurisprudência e Documentação

Chefe da Seção de Comunicação Administrativa

Chefe da Seção de Biblioteca e Editoração

Chefe da Seção de Banco de Dados

Chefe da Seção de Orientação e Apoio às Zonas Eleitorais

Ordem de Serviço nº 22/2014

Paulo Farias de Nazareth Neto

Julia Vine

Lealdo Floresta de Oliveira

Alfeu Eugênio Alves Neto

Ordem de Serviço nº 56/2012

Paulo Farias de Nazareth Neto

Julia Vine

Lealdo Floresta de Oliveira

Alfeu Eugênio Alves Neto

Frederico Franco Alvin