Comissão Permanente de Recebimento de Materiais de Consumo do TRE-MT

A Comissão Permanente de Recebimento de Bens Permanentes do TRE-MT se fundamenta no art. 15, §8º da Lei 8.666/93, que preceitua que:

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

 

A Ordem de Serviço nº 37/2017, designou os responsáveis para comporem a Comissão:

Presidente Membros

Chefe da Seção de Material

Chefe da Seção de Gerenciamento de Compras e

Titular /Responsável pela Unidade Solicitante

Observação: No caso da unidade solicitante não estar instalada na Secretaria do Tribunal ou ser a Seção de Material, o terceiro integrante da
Comissão será o Chefe da Seção de Patrimônio.