Comissão Permanente de Licitação - CPL

A Comissão Permanente de Licitação é prevista no art. 6º, XVI c/c rt. 51 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe:

Art. 6º

...

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

---------------------

Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o  No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o  A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o  Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o  A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

§ 5o  No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.


Para o ano de 2019 foram designados membros para a CPL pela Portaria nº 512/2018, alterada pela Portaria nº 512/2019.

Ano

Ato

 Membros Titulares

Membros suplentes

2019

Portaria nº 512/2019

Nilson Fernando Gomes Bezerra (Presidente)

Izaac Solino de Carvalho

Raphaela Oliveira Lopes Melo

Kelsen Magalhães França

Bruno Freitas de Araújo

2019

Portaria nº 512/2018

Ângela Aparecida G. de Queiroz (Presidente)

Izaac Solino de Carvalho

Raphaela Oliveira Lopes Melo

Kelsen Magalhães França

Bruno Freitas de Araújo

2018

Portaria nº 541/2017
alterada pela
Portaria nº 391/2018

Paulo César Siqueira (Presidente)

Erivelto Bastos Novais

Raphaela Oliveira Lopes Melo

João Barbosa da Silva Junior

Flávio Marcos A. de Medeiros

Ano Processo Modalidade de licitação Objeto
2018 5.719/2016 Tomada de Preços Contratação de empresa de engenharia, objetivando a reforma do Cartório Eleitoral no Município de São Félix do Araguaia-MT.
2018 5.720/2016 Tomada de Preços Contratação de empresa de engenharia, objetivando a reforma do Cartório Eleitoral no Município de Alta Floresta - MT.
2018 5.719/2016 Tomada de Preços Reforma do Cartório Eleitoral da 15ª ZE - São Félix do Araguaia-MT.