Comissão Permanente de Licitação - CPL

A Comissão Permanente de Licitação é prevista no art. 6º, XVI c/c rt. 51 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe:

Art. 6º

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XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

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Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o  No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o  A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o  Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o  A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

§ 5o  No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.


Para o ano de 2019 foram designados membros para a CPL pela Portaria nº 512/2018

Ano

Ato

 Membros Titulares

Membros suplentes

2019

Portaria nº 512/2018

Ângela Aparecida G. de Queiroz (Presidente)

Izaac Solino de Carvalho

Raphaela Oliveira Lopes Melo

Kelsen Magalhães França

Bruno Freitas de Araújo

2018

Portaria nº 541/2017
alterada pela
Portaria nº 391/2018

Paulo César Siqueira (Presidente)

Erivelto Bastos Novais

Raphaela Oliveira Lopes Melo

João Barbosa da Silva Junior

Flávio Marcos A. de Medeiros

Ano Processo Modalidade de licitação Número Objeto Edital Data da sessão pública Ata CPL
2018 5.719/2016 Tomada de Preços 1 Contratação de empresa de engenharia, objetivando a reforma do Cartório Eleitoral no Município de São Félix do Araguaia-MT. Edital 06/11/2018 Ata
2018 5.720/2016 Tomada de Preços 2 Contratação de empresa de engenharia, objetivando a reforma do Cartório Eleitoral no Município de Alta Floresta - MT. Edital 08/11/2018

Ata nº 1

22/11/2018

Ata nº 2

2018 5.719/2016 Tomada de Preços 3 Reforma do Cartório Eleitoral da 15ª ZE - São Félix do Araguaia-MT. Edital 28/11/2018