Destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária

Em cumprimento a Resolução CNJ nº 154, de 13 de julho de 2012, o TRE-MT apresenta a planilha contendo os dados de entidades beneficiárias de recursos financeiros provenientes de prestações pecuniárias recolhidas em razão de transações penais ou suspensões condicionais de processos:

Planilha de aplicação de recursos oriundos da aplicação da
pena de prestação pecuniária [PDF] [CSV]

Os dados foram extraídos do SIROPI - Sistema de Registro de Ocorrências Penais e Inelegibilidades - que além do controle dos recursos indicados acima (transações penais e suspensões condicionais do processo) também serve ao registro daqueles resultantes de: fiança, apreensões, perdimento de valores, multas penais, multas de natureza processuais, etc.

O sistema efetua o controle da arrecadação, guarda e destinação de valores, nos termos das Resoluções expedidas pelo CNJ 154 e outras. No presente caso, estão disponibilizados os recursos destinados a entidades assistenciais públicas ou privadas.

A planilha relaciona mais de 3 mil repasses de valores para distintas unidades beneficiárias, relativos a registros realizados até dia 18.7.2019, mas que abrangem benefícios concedidos antes mesmo da expedição da Resolução CNJ nº 154/2012.

O Sistema possui dados mais completos como número do autos, tipificações resultantes de transações penais, estágio de cumprimento, prestação de contas (se o dinheiro efetivamente destinado foi utilizado para determinado projeto), cumprimento total ou parcial da transação penal ou do período de prova em suspensão condicional, diferenças remuneratórias entre o valor recolhido e o valor repassado (acrescido de juros ou correção decorrente da conta bancária judicial), CNPJ das entidades beneficiárias etc.

O módulo de consulta ao sistema SIROPI pelo público externo está em fase de desenvolvimento, e em breve poderá ser consultado, com atualizações dinâmicas, em tempo real, dos dados disponíveis em sistema.