Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

O TRE-MT não possui cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos ou científicos pois esse quesito de transparência não se aplica ao órgão pelas razões expostas a seguir.

Ofício TRE/MT nº 290/2018, endereçado ao CNJ, em resposta da Decisão referente ao Ato Normativo - 0002844-88.2016.2.00.0000, informou que o TSE, após consulta do TRE-MT, se manifestou pela inaplicabilidade, diante da gratuidade desta justiça Especializada, razão pela qual não foi implantado o Cadastro Eletrônico de Peritos e órgãos Técnicos ou Científicos. O TRE-MT também encaminhou o Ofício nº 318/2018 ao CNJ, em 6/9/2018, em resposta ao acompanhamento de cumprimento de Decisão 0002817-37.2018.2.00.0000, informando que não há registro de pagamento de honorários a peritos no âmbito do TRE-MT, haja vista que os pedidos de perícia, quando determinados nos processos em trâmite, são remetidos à Polícia Federal.