Benefícios assistenciais - Anexo IV - H

Em atenção ao que dispõe o art. 2º, inc. II, alíneas "a", "b", "c", "d" e Anexo IV - H da Resolução CNJ nº 102/2009 e o Art. 108 da Lei n. 13.242/2015, confira as informações sobre os totais de beneficiários, incluindo seus dependentes, por tipo de benefício assistencial: