Transparência e LAI

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Apresentação

O acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a transparência na divulgação das atividades, contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É um direito do cidadão e dever do Estado.
Dentre os princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI) destacam-se:

  • Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima);
  • Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação);
  • Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções);
  • Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade de informação);
  • Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa);
  • Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva).

A LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Prevê ainda um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
A unidade administrativa responsável pela disponibilização dessas informações é a Coordenadoria de Gestão da Informação, que pode ser contatada pelos telefones: (65) 3362-8111/8110 ou ainda enviando mensagem eletrônica para: .
Tais informações devem ser disponibilizadas no menu de primeiro nível com título “Acesso à Informação”, de acordo com os padrões estabelecidos pré-definidos. O objetivo é oferecer ao cidadão um padrão que facilite a localização e a obtenção das informações disponíveis.

Órgãos responsáveis pelo monitoramento da implementação da LAI

A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. A transparência, no âmbito da Administração pública se dá de duas formas:

  • Transparência ativa: é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet.
  • Transparência passiva: é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.

As seguintes unidades administrativas possuem competência direta para a gestão da Lei de Acesso à Informação:

Transparência Competência Unidade Administrativa Nome e cargo da autoridade responsável Ato Normativo do TRE/MT
Passiva Art. 9º, I da Lei nº 12.527/2011 Ouvidoria Eleitoral Sebastião Barbosa Farias - Desembargador Portaria nº 191/2012
Ativa Art. 40 da Lei nº 12.527/2011 Coordenadoria de Gestão da Informação Gustavo Silveira Castor – Coordenador da CGI Resolução nº1.823/2016

Serviço de Informação ao Cidadão

Caso as informações disponíveis no sítio internet não sejam suficientes, qualquer interessado pode contatar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que, no âmbito do TRE-MT, é operacionalizado pela Ouvidoria Eleitoral, que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Assim, orientações, esclarecimentos e o acesso às informações podem ser solicitados por meio dos canais de atendimento: acessando a página de manifestação do cidadão junto à Ouvidoria (Serviço de informação ao cidadão), enviando mensagem eletrônica para , ligando gratuitamente para o telefone 0800-647-8191 ou encaminhando carta ou procurando pessoalmente a Ouvidoria no endereço: Av. Hist.Rubens de Mendonça, 4750, Centro Político e Administrativo, Cuiabá-MT - CEP 78049-941.

Classificação da Informação

Veja sobre informações classificadas no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso.

Principais Informações

As principais informações disponíveis no sítio internet do TRE-MT relacionadas com o Acesso à Informação podem se acessadas pela página Relatórios CNJ 2020.

Carta de Serviços

A Carta de Serviços é um documento elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso para dar visibilidade e transparência à gestão do serviço público que realiza. Informa aos cidadãos, eleitores ou não, quais os serviços prestados, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos.

A Carta também consiste em uma importante ferramenta de gestão, pois o cidadão que conhece os serviços, e os compromissos assumidos, pode cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades, ajudando a instituição a atingir padrões de excelência no atendimento prestado ao público.

Acesso à Carta de Serviços

Compromissos no Atendimento

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por meio de todos os seus magistrados, servidores e colaboradores, se empenhará em auxiliar o usuário em suas necessidades, prestando um atendimento respeitoso e cortês. Para tornar isso possível, se compromete a observar os seguintes padrões:

  • Prestar atendimento gratuito;
  • Zelar pela segurança da informação e pela preservação dos dados pessoais do cidadão-eleitor;
  • Prestar atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo, pessoas idosas (acima de 60 anos) e pessoas com deficiência;
  • Oferecer acesso às pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção;
  • Prestar atendimento igualitário, com respeito e cortesia, por pessoal qualificado e em constante aperfeiçoamento;
  • Concluir o atendimento no tempo estimado de até 15 minutos, salvo situações excepcionais, tais como os períodos de encerramento de prazos de registro de candidaturas ou de atualização do cadastro eleitoral;
  • Prestar informação clara e objetiva;
  • Medir a satisfação do usuário, para promoção da melhoria contínua dos serviços oferecidos;
  • Oferecer respostas adequadas a sugestões e críticas recebidas;
  • Como iniciativa de responsabilidade socioambiental, atender à Política de Sustentabilidade e aos requisitos de transparência da Administração Pública.

Acesso à Informação

De acordo com os critérios estabelecidos na Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Os quesitos de avaliação da transparência constam do ANEXO II da Resolução CNJ nº 215, alterada pela Portaria CNJ nº 67/2020.

 

Acessibilidade

Para que as informações estejam disponíveis a todos, independentemente de sua forma de acesso ou de suas características, inclusive às pessoas com deficiência, o sítio internet deve possuir acessibilidade plena, que permite ainda o carregamento de dados mais eficaz e o acesso por qualquer navegar web.
Nesse sentido, o sítio internet do TRE-MT afere sua acessibilidade segundo as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.0, por meio da ferramenta AccessMonitor (www.acessibilidade.gov.pt).

 

Transparência

A transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade. Uma gestão pública transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seus governantes e demais gestores públicos, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.

No âmbito do Poder Judiciário as informações que devem conter no Portal da Transparência são definidas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de resoluções nas mais diversas áreas onde ocorre a aplicação, direta ou indireta, de recursos públicos.

Ressarcimento de Custos

O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, mas ao interessado que optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou retirada no local, será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados.
Para tanto, o Serviço de Informação ao Cidadão irá encaminhar Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor das despesas, que deverá ser pago antes do fornecimento da informação requerida.
Está isento de ressarcir os custos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Integridade das Informações

Todo o conteúdo disponível para consulta neste sítio internet é mantido constantemente atualizado e íntegro, havendo garantia de sua autenticidade e com possibilidade de gravação de relatórios em Portable Document Format (PDF), que é um formato aberto e de fácil acesso por qualquer interessado.

Atividades Desenvolvidas

Para garantia do acesso pleno às informações disponíveis, o TRE-MT adotou as seguintes providências:

  • Em atenção ao art. 9º, inc. I, da Lei de Acesso à Informação, criou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que será operacionalizado pela Ouvidoria Eleitoral;
  • Em atenção ao art. 40, da Lei de Acesso à Informação, criou a Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI), que será responsável pela gestão do conteúdo internet;
  • Garantiu a acessibilidade plena do sítio internet;
  • Disponibilizou o máximo de informações possíveis em seu sítio internet;
  • Atualizou as informações relacionadas com a transparência;
  • Capacitará a equipe de desenvolvimento web para aplicação das normas de acessibilidade nos sistemas web a serem desenvolvidos/adaptados;
  • Capacitará os gestores de conteúdo web sobre a importância da acessibilidade;
  • Fará auditoria sobre o cumprimento da acessibilidade, acesso à informação e transparência.

Legislação

Acessibilidade

Acesso à Informação

Transparência