Ranking Transparência CNJ

Itens avaliados pelo Ranking de Transparência do Poder Judiciário, nos termos da Portaria CNJ nº 95/2019, combinada com a Resolução CNJ nº 215/2015, excluídos aqueles não aplicáveis aos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça.

ITEM PERGUNTAS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Transparência Ativa - Publicação no Site
1 As informações do sítio eletrônico têm: 
1.1 Caráter informativo? Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.
1.2 Caráter Educativo? Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.
1.3 Orientação Social? Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2 No site estão publicados(as): 
2.1 As finalidades e os objetivos institucionais? Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.2 Objetivos estratégicos, metas e indicadores? Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.3 Os resultados alcançados pelo órgão? Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.4 O registro das competências e responsabilidades do órgão?  Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.4.1 Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.4.2 Endereço físico? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.4.3 Endereço eletrônico? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.4.4 Telefone das respectivas unidades? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.4.5 Horários de atendimento ao público? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.5 Os dados gerais  para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos?

(Consideram-se ‘Dados Gerais’ aqueles que identificam o Programa, a Ação, o Projeto e a Obra, com explicitação do número do processo, objeto, vigência, nome e CPF/CNPJ dos convenentes).
Art. 6º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.6 Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009? Art. 6º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.7 Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6º, V, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.8 As audiências e/ou sessões públicas realizadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.9 As consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9º, inciso II, da Lei n. 9.527/2011.
2.10 O calendário das sessões colegiadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.11 O campo denominado ‘Transparência’ na página inicial do tribunal/conselho? Art. 6º, VII, da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.12 O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial? Art. 7º da Resolução CNJ n. 215/2015.
2.13 O  sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao cidadão" Boas práticas
2.14 As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015.
3 O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6º, IX, da Resolução CNJ n. 215/2015.
4 O portal (sítio) institucional do órgão área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de interesse coletivo ou geral?  Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.
5 O site possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações?

(Consideram-se ‘Relatórios em formato eletrônico aberto, e não proprietário’, os documentos produzidos e disponibilizados em formato amplamente conhecido que permitam análise facilitada e uso irrestrito das informações).
Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.
6 O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api's) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?

(Consideram-se ‘Sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina’, aqueles que permitam a leitura sem limitações legais de uso dos arquivos por programas de terceiros.)
Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015.
7 O órgão divulga, por meio do portal (sítio) institucional, os metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação, resguardados aqueles necessários para a segurança dos sistemas informatizados?

("Consideram-se 'Metadados' ou 'dicionário de dados' as informações para o entendimento dos dados, tornando-os mais fáceis de serem organizados, a fim de estruturar a informação, ou seja, aqueles comumente empregados pelo órgão para gerar e divulgar informações detalhadas ao público para os mais variados propósitos)
Art. 6º, § 4º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015.
8 O site garante a autenticidade e integridade das informações  disponíveis para acesso?

(Consideram-se ‘ Autenticidade e Integridade das Informações’ respectivamente a qualidade de essas serem produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, e não serem modificadas, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.")
Art. 6º, § 4º, V, da Resolução CNJ n. 215/2015.
9 9 - O  portal (sítio) institucional  permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução 211/2015, Art. 20, § 1º, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Exemplo de critérios avaliados pelos Programas:
AsesWeb: https://ases.governoeletronico.gov.br/ases
DaSilva: http://www.dasilva.org.br/
AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt
Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015, art. 8º, § 3º, VIII, da Lei n. 12.527/11, art. 17 da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008.
Transparência Ativa - Despesa
14 O órgão publica mensalmente:
14.1 O Anexo I da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009.
14.2 O Anexo II da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009.
15 O órgão publica na página na internet na área TRANSPARÊNCIA:
15.1 A íntegra da proposta orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4º, I da Resolução CNJ n. 195/2014.
15.2 A íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4º, II da Resolução CNJ n. 195/2014.
15.3 O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? Art. 9º da Resolução CNJ n. 195/2014.
16 O órgão publica o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros? Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 12.527/2011.
17 O órgão publica em seu sítio na internet, o demonstrativo bimestral com os montantes das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária? Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado)
18 O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’? Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
19 O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?  Art. 128 da Lei n. 13.473/2017.
20 O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação vigentes (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres), exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei n. 13.242/2015.
Transparência Ativa - Licitações e Contratos
21 O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
21.1 A íntegra da ‘Solicitação de Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.
21.2 A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU n. 2622/2015 – TCU – Plenário.
21.3 A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.
21.4 A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.
21.5 A íntegra dos questionamentos apresentados durante a realização do certame licitatório? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.
21.6 A íntegra das impugnações ao edital de licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.
21.7 O nome do vencedor da licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.
21.8 A íntegra dos contratos firmados? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.
21.9 A íntegra dos termos aditivos assinados? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.
22 O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
22.1 A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.
22.2 A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.
22.3 A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário.
22.4 A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário.
Transparência Ativa - Gestão de Pessoas
23 O órgão publica:
23.1 O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ n. 215/2015.
23.2 O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ n. 215/2015.
23.3 O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ n. 215/2015.
24 O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ n. 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: 
24.1 Alínea “a” Resolução CNJ n. 102/2009.
24.2 Alínea “b” Resolução CNJ n. 102/2009.
24.3 Alínea “c” Resolução CNJ n. 102/2009.
24.4 Alínea “d” Resolução CNJ n. 102/2009.
24.7 Alínea “g” Resolução CNJ n. 102/2009.
24.8 Alínea “h” Resolução CNJ n. 102/2009 e Art. 108 da Lei n. 13.242/2015.
25 O órgão publica o Anexo V da Resolução CNJ n. 102/2009?   
Resolução CNJ n. 102/2009.
26 O órgão publica o Anexo VI da Resolução CNJ n. 102/2009?   
Resolução CNJ n. 102/2009.
27 O órgão publica o Anexo VII da Resolução CNJ n. 102/2009?   
Resolução CNJ n. 102/2009.
28 O órgão publica semestralmente a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o art. 15, Parágrafo único, da Resolução CNJ n. 219/2016.
29 O órgão publica a relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ n. 215/2015.
30 O órgão publica a relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição? Art. 6º, VII, “f”, da Resolução CNJ n. 215/2015.
31 O órgão publica a remuneração e proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? Art. 6º da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009.
32 O órgão publica informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência, indicando o montante do Patrocinador e Patrocinado?  Boas Práticas.
33 O órgão divulga mensalmente as diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido e constando data, destino, e motivo da viagem? Art. 3º, VI, da Resolução CNJ n. 102/2009.
34 O órgão publica no site os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança? Art. 100 da Lei n. 13.242/2015.
Transparência Ativa - Relatórios
35 O site apresenta:
35.1 Lista de veículos oficiais utilizados, com indicação das quantidades em cada uma das categorias definidas no art. 2º da Resolução CNJ n. 83/2009? Art. 5º da Resolução CNJ n. 83/2009.
35.2 Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Resolução CNJ n. 215/2015.
35.3 Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses? Art. 41, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.
35.4 Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrasecreto, secreto e reservado), com identificação para referência futura? Art. 41, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.
Transparência Ativa - Auditoria e Prestação de Contas
36 O site apresenta:
36.1 Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior?  Art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015.

Boa Prática
36.2 Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho? Art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015.

Boa Prática
36.3 Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário.

Boa Prática
36.4 Plano de Auditoria de Longo Prazo? Resolução CNJ n. 171/2013.
36.5 Plano Anual de Auditoria? Resolução CNJ n. 171/2013.
Transparência Passiva - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
37 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015.
38 Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015.
39 Há indicação de endereço de localização do SIC? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015.
40 Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC? Boas Práticas.
41 Há indicação dos horários de funcionamento do SIC? Boas Práticas.
42 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?  Art.10 da Resolução CNJ n. 215/2015.
43 O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do Pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei n. 12.527/2011.
43.1 O site indica a possibilidade de acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei n. 12.527/2011.
44 A solicitação por meio do SIC faz exigência de identificação do interessado? Art. 11, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.
45 O site prevê a possibilidade de o interessado apresentar pedido de informação so SIC por correspondência?  Art. 11, § 1º, da Resolução CNJ n. 215/2015.
45.1 O site prevê a possibilidade de o interessado ou optar pelo recebimento da resposta em meio físico, via correspondência? Art. 11, §1º, da Resolução CNJ nº 215/2015
45.2 O site prevê a possibilidade de o interessado ou optar pelo recebimento da resposta em meio físico, retirada no local? Art. 11, §1º, da Resolução CNJ nº 215/2015
46 O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais? Art. 11, § 3º, da Resolução CNJ n. 215/2015.
47 O site prevê a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983?  Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, Parágrafo único, todos da Resolução CNJ n. 215/2015.
Transparência Passiva - Boas Práticas de Transparência
48 O site possibilita a transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho? Art. 22 da Resolução CNJ n. 215/2015. 
49 A transmissão audivisual ao vivo da sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.
49.1 O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.
49.2 O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado de alguma outra forma(ata, transcrição em texto, audio) no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.
50 A ata das sessões dos órgãos colegiados é publicada no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.
51 No site constam publicações de informações referentes aos magistrados: Artigo 8º, da Lei n. 12.527/2011
51.1 51.1 – Currículo dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas práticas
51.2 Telefone dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas práticas
51.3 Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas práticas
51.4 Presença em Plenário? Boas práticas
51.5 Presença em Comissões? Boas práticas
52 No site consta a Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas? Artigo 7º, inciso V, da Lei n. 12.527/2011.
53 No site consta a Pauta de Julgamentos? Artigo 7º, inciso V, da Lei n. 12.527/2011.
54 O órgão divulga nas redes sociais, no que for possível, para ampliar a divulgação das ações, produtos e decisões? Boas Práticas.
55 O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?  Boas Práticas.
55.1 O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Boas Práticas.
55.2 55.2 - O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas.
56 O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016.
56.1 O tribunal/conselho utiliza legenda em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016.
56.2 O tribunal/conselho utiliza audidescrição em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016.
56.3 O tribunal/conselho utiliza comunicação em lingagem acessível em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016.
57 O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?  Art. 5º § 8º, da Resolução CNJ n. 227/2016.
59 O tribunal divulgou a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos na rede mundial de computadores ou jornal de grande circulação e realizou consulta a universidades, a entidades, órgãos e conselho de classe, o Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem do Advogados do Brasil para a formação do referido cadastro? Art. 1º, caput, c/c o §2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 233/2016.
60 O tribunal publicou edital fixando os requisitos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos?  Art. 2º da Resolução CNJ n. 233/2016.
61 O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 3º da Resolução CNJ n. 233/2016.
65 O órgão publicou, na internet, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)?  Resolução CNJ n. 211/2015.

Boas práticas.
66 66 – O órgão instituiu o Sistema de Gestão da Segurança da Informação e publicou, na internet, as informações sobre o referido sistema? Resolução CNJ n. 211/2015.

Boas práticas.
67 O órgão publicou, na internet, a Política de Gestão de Pessoas de TIC? Resolução CNJ n. 211/2015.

Boas práticas.
68 O órgão publicou, na internet, o Plano Orçamentário de TIC? Resolução CNJ n. 211/2015.

Boas práticas.
69 O órgão publicou na internet o Plano de Logística Sustentável (PLS)? Resolução CNJ 201/2015.
Boas práticas
70 O órgão publicou, na internet, os planos de ação do PLS? Resolução CNJ 201/2015.
Boas práticas
71 O órgão publicou, na internet, os Relatórios anuais de desempenho do PLS? Resolução CNJ 201/2015.
Boas práticas
72 Foi publicado o ato de designação da Comissão Gestora do PLS do órgão? Resolução CNJ 201/2015.
Boas práticas