Comprovação do item 22.3

Item avaliado conforme anexo único da Portaria CNJ nº 95/2019.

Item 22.3 - O órgão publica no site a íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?


Comprovação:

Veja aqui a íntegra dos contratos firmados em decorrência de dispensa e ou inexigibilidade de licitação.

Na hipótese de cabimento de celebração de contrato, nos termos do art. 62 da Lei 8666/93, estes também podem ser consultados pelo SIAC: Sistema de Acompanhamento de Contratos.

Confira o passo-a-passo de consulta ao inteiro-teor de contratos pelo sistema SIAC.