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Acesso à informação

Apresentação

O acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a transparência na divulgação das atividades, contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É um direito do cidadão e dever do Estado.
Dentre os princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI) destacam-se:

  • Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima);
  • Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação);
  • Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções);
  • Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade de informação);
  • Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa);
  • Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva).

A LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Prevê ainda um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
A unidade administrativa responsável pela disponibilização dessas informações é a Coordenadoria de Gestão da Informação, que pode ser contatada pelos telefones: (65) 3362-8811/8110 ou ainda enviando mensagem eletrônica para: .
Tais informações devem ser disponibilizadas no menu de primeiro nível com título “Acesso à Informação”, de acordo com os padrões estabelecidos pré-definidos. O objetivo é oferecer ao cidadão um padrão que facilite a localização e a obtenção das informações disponíveis.

 

Serviço de Informação ao Cidadão

Caso as informações disponíveis no sítio internet não sejam suficientes, qualquer interessado pode contatar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que, no âmbito do TRE-MT, é operacionalizado pela Ouvidoria Eleitoral, que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Assim, orientações, esclarecimentos e o acesso às informações podem ser solicitados por meio dos canais de atendimento: acessando a página de manifestação do cidadão junto à Ouvidoria (http://www.tre-mt.jus.br/institucional/ouvidoria/formulario), enviando mensagem eletrônica para , ligando gratuitamente para o telefone 0800-647-8191 ou encaminhando carta ou procurando pessoalmente a Ouvidoria no endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 4.740, Centro Político e Administrativo - Setor “E”, Cuiabá/MT - CEP: 78050-908.

 

Classificação da Informação

A princípio, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo TRE-MT são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas, mas não são considerados como pedidos de Informações:

  • Desabafos, reclamações e elogios: Tais manifestações devem ser feitas para a Ouvidoria do órgão;
  • Consultas sobre a aplicação de legislação: nos termos do art. 1º, II, da Lei 8.906/1994, essa atividade é privativa da advocacia;
  • Denúncias: devem ser encaminhadas por intermédio do Aplicativo Pardal.

 Mas existem critérios para a Classificação das Informações que devem ser obedecidas com rigor pelo órgão.


    Critérios de Classificação

    Nos termos do art. 23, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

    • pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
    • prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
    • pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
    • oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
    • prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
    • prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
    • pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
    • comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

    A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

    • ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
    • secreta: 15 (quinze) anos; e
    • reservada: 5 (cinco) anos

    Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

    • a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
    • o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

     

    Segredo de Justiça

    Nos termos do art. 189, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

    • em que o exija o interesse público ou social;
    • que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
    • em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
    • que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

    O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores, e o terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

    No âmbito da Justiça Eleitoral as diretrizes sobre a tramitação de documentos e processos sigilosos são regulamentados por meio da Resolução TSE nº 23.326/2010.

     

    Acesso às Informações do Cadastro de Eleitores 

    O acesso às informações constantes do Cadastro de Eleitores é regulamentado pelos artigos 29 a 32, da Resolução TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003.
    Nessa regulamentação, o tratamento das informações pessoais constantes do Cadastro de Eleitores assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo, exceto:

    • do eleitor a seus dados pessoais;
    • de autoridade judicial, de órgão do Ministério Público e, desde que haja expressa autorização legal para acesso aos dados mantidos pela Justiça Eleitoral, de órgãos e agentes públicos ou outras entidades, vinculada a utilização das informações obtidas às respectivas atividades funcionais, exclusivamente;
    • de órgãos públicos, desde que signatários de convênios com o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, cujos objetos estejam alinhados às respectivas missões institucionais, e de Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo – TCMS, na forma prevista pelo art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 7.845/2012.

    O acesso de outros órgãos ou agentes públicos não incluirá informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada, endereço e outras informações cuja obtenção possa comprometer, mesmo que indiretamente, as regras de proteção estabelecidas, sem prejuízo da confirmação da autenticidade e da unicidade do registro de titular de inscrição eleitoral, desde que provido por ferramenta eletrônica ou serviço automatizado, na forma regulamentada por ato normativo próprio.
    Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio eletrônico, de dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito, salvo quando incompatíveis em relação ao sigilo.
    O uso dos dados de natureza estatística do eleitorado ou de pleito eleitoral obriga a quem os tenha adquirido a citar a fonte e a assumir responsabilidade pela manipulação inadequada ou extrapolada das informações obtidas.

     

    Documentos Classificados/Desclassificados

    Atualmente o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ainda não procedeu à classificação dos documentos quanto ao seu grau de confidencialidade e, dessa forma, o acesso somente é restrito aos documentos e processos classificados como Segredo de Justiça e às informações pessoais constantes do Cadastro de Eleitores e, assim, por óbvio, não houve desclassificação de nenhum documento oficial, exceto no caso de documentos e processos judiciais.


    Principais Informações

    As principais informações disponíveis no sítio internet do TRE-MT relacionadas com o Acesso à Informação são:
    Área Judicial

    Área Eleitoral

    Área Administrativa

     

    Carta de Serviços

    A Carta de Serviços é um documento elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso para dar visibilidade e transparência à gestão do serviço público que realiza. Informa aos cidadãos, eleitores ou não, quais os serviços prestados, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos.

    A Carta também consiste em uma importante ferramenta de gestão, pois o cidadão que conhece os serviços, e os compromissos assumidos, pode cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades, ajudando a instituição a atingir padrões de excelência no atendimento prestado ao público.

    Acesso à Carta de Serviços

     

    Compromissos no Atendimento

    O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por meio de todos os seus magistrados, servidores e colaboradores, se empenhará em auxiliar o usuário em suas necessidades, prestando um atendimento respeitoso e cortês. Para tornar isso possível, se compromete a observar os seguintes padrões:

    • Prestar atendimento gratuito; 
    • Zelar pela segurança da informação e pela preservação dos dados pessoais do cidadão-eleitor; 
    • Prestar atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo, pessoas idosas (acima de 60 anos) e pessoas com deficiência; 
    • Oferecer acesso às pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção; 
    • Prestar atendimento igualitário, com respeito e cortesia, por pessoal qualificado e em constante aperfeiçoamento; 
    • Concluir o atendimento no tempo estimado de até 15 minutos, salvo situações excepcionais, tais como os períodos de encerramento de prazos de registro de candidaturas ou de atualização do cadastro eleitoral; 
    • Prestar informação clara e objetiva; 
    • Medir a satisfação do usuário, para promoção da melhoria contínua dos serviços oferecidos; 
    • Oferecer respostas adequadas a sugestões e críticas recebidas; 
    • Como iniciativa de responsabilidade socioambiental, atender à Política de Sustentabilidade e aos requisitos de transparência da Administração Pública.

     

    Acesso à Informação

    De acordo com os critérios estabelecidos na Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, atualmente o TRE-MT atende a 88% dos critérios estabelecidos na norma, conforme quadro abaixo:

    NormaDescrição da informaçãoAtendimento
    Art. 6º, Ifinalidades e objetivos institucionais e estratégicos do órgãoSim
    Art. 6º, IIregistro das competênciasSim
    Art. 6º, IIestrutura organizacionalSim
    Art. 6º, IIendereços, inclusive eletrônicos, e telefones das unidadesSim
    Art. 6º, IIhorários de atendimento ao públicoSim
    Art. 6º, IIIdados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obrasSim
    Art. 6º, IVlevantamentos estatísticos sobre sua atuaçãoSim
    Art. 6º, Vatos normativos expedidosSim
    Art. 6º, VIaudiências públicas realizadasSim
    Art. 6º, VIcalendário das sessões colegiadasSim
    Art. 6º, VIIcampo denominado "Transparência"Sim
    Art. 6º, VII, "a"programação e execução orçamentáriaSim
    Art. 6º, VII, "a"procedimentos licitatóriosSim
    Art. 6º, VII, "a"contratos celebradosSim
    Art. 6º, VII, "b"tabela de lotação de pessoalSim
    Art. 6º, VII, "c"estruturas remuneratóriasSim
    Art. 6º, VII, "d"remuneração e proventos de membros e servidoresSim
    Art. 6º, VII, "e"relação de membros e servidores que se encontram afastadosSim
    Art. 6º, VII, "f"relação de membros e servidores que participam de conselhosSim
    Art. 6º, VIIIrespostas a perguntas mais frequentes da sociedadeSim
    Art. 6º, IXmecanismo para acompanhamento dos processos administrativosNão
    Art. 6º, § 1ºadministração financeira integrada ao SIAFISim
    Art. 6º, §§ 2º e 3ºacesso identificado às informações de remuneraçãoNão
    Art. 6º, § 4º, Iferramenta de pesquisa de conteúdoSim
    Art. 6º, § 4º, IIgravação de relatórios em diversos formatos eletrônicosParcial
    Art. 6º, § 4º, IIIacesso automatizado por sistemas externos em formato abertoNão
    Art. 6º, § 4º, IVdivulguem os formatos utilizados para a estruturação da informaçãoNão
    Art. 6º, § 4º, Vautenticidade e integridade das informações disponíveisSim
    Art. 6º, § 4º, VImantenham atualizadas as informações disponíveis para acessoSim
    Art. 6º, § 4º, VIIindiquem local e instruções para comunicação com o órgãoSim
    Art. 6º, § 4º, VIIIgarantir acesso ao conteúdo para pessoas com deficiênciaParcial
    Art. 7º, caputatalho para a página do SICSim
    Art. 7º, caputatalho para o portal da transparênciaSim
    Art. 10, caputregulamentar a unidade responsável pelo SICSim
    Art. 11, caputdisponibilizar formulário para pedido de informaçãoSim
    Art. 11, § 1ºmecanismo de ressarcimento de custos para prestação da informaçãoSim
    Art. 16, caputmecanismo de busca e fornecimento de informações é gratuitoSim
    Art. 22, caputtransmissão das sessões plenárias ao vivo pela internetSim
    Art. 22, § 2ºregistro e disponibilização do áudio das sessões plenárias em 5 diasSim
    Art. 22, § 2ºregistro e disponibilização das atas das sessões plenárias em 2 diasSim
    Art. 22, § 3ºgarantia ao interessado o acesso à íntegra das discussões e decisõesSim
    Art. 23, caputa pauta das sessões judicial e administrativa será divulgadaSim
    Art. 41, Irol das informações que tenham sido desclassificadasSim
    Art. 41, IIrol de documentos classificados em cada grau de sigiloSim
    Art. 41, IIIrelatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informaçãoNão
    Art. 41, IVdescrição das ações desenvolvidas para o acesso à informaçãoSim

     

    Acessibilidade

    Para que as informações estejam disponíveis a todos, independentemente de sua forma de acesso ou de suas características, inclusive às pessoas com deficiência, o sítio internet deve possuir acessibilidade plena, que permite ainda o carregamento de dados mais eficaz e o acesso por qualquer navegar web.
    Nesse sentido, o sítio internet do TRE-MT possui acessibilidade plena em 98,77% de suas páginas, alcançando, até o presente momento, o nível AA de acessibilidade na imensa maioria de suas páginas, segundo os critérios estabelecidos pelas Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.0, medidas pelo validador AccessMonitor (www.acessibilidade.gov.pt), que avalia o sítio com nota média de 9,79 entre todas as páginas avaliadas.
    O quadro abaixo ilustra a situação da acessibilidade no sítio internet do TRE-MT, de acordo com as diretrizes internacionais de acessibilidade:

    Páginas por nível de acessibilidade
    Nível "0"Nível "A"Nível "AA"Nível "AAA"
    4128831
    1,23%0,31%88,89%9,57%

     

    Transparência

    A transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade. Uma gestão pública transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seus governantes e demais gestores públicos, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.

    No âmbito do Poder Judiciário as informações que devem conter no Portal da Transparência são definidas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de resoluções nas mais diversas áreas onde ocorre a aplicação, direta ou indireta, de recursos públicos.

     

    Ressarcimento de Custos

    O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, mas ao interessado que optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou retirada no local, será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados.
    Para tanto, o Serviço de Informação ao Cidadão irá encaminhar Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor das despesas, que deverá ser pago antes do fornecimento da informação requerida.
    Está isento de ressarcir os custos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983.

     

    Integridade das Informações

    Todo o conteúdo disponível para consulta neste sítio internet é mantido constantemente atualizado e íntegro, havendo garantia de sua autenticidade e com possibilidade de gravação de relatórios em Portable Document Format (PDF), que é um formato aberto e de fácil acesso por qualquer interessado.

     

    Atividades Desenvolvidas

    Para garantia do acesso pleno às informações disponíveis, o TRE-MT adotou as seguintes providências:

    • Em atenção ao art. 9º, inc. I, da Lei de Acesso à Informação, criou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que será operacionalizado pela Ouvidoria Eleitoral;
    • Em atenção ao art. 40, da Lei de Acesso à Informação, criou a Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI), que será responsável pela gestão do conteúdo internet;
    • Garantiu a acessibilidade plena do sítio internet;
    • Disponibilizou o máximo de informações possíveis em seu sítio internet;
    • Atualizou as informações relacionadas com a transparência;
    • Capacitará a equipe de desenvolvimento web para aplicação das normas de acessibilidade nos sistemas web a serem desenvolvidos/adaptados;
    • Capacitará os gestores de conteúdo web sobre a importância da acessibilidade;
    • Fará auditoria sobre o cumprimento da acessibilidade, acesso à informação e transparência.

     

    Legislação

    Acessibilidade

    Acesso à Informação

    Transparência

    Gestor Responsável: Coordenadoria de Gestão da Informação +