Recesso forense

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Nos termos do art. 62, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, são considerados feriados no Poder Judiciário da União. Além disso, o art. 220 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suspende o curso dos prazos processuais em todo o Poder Judiciário nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, e durante a suspensão desses prazos, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Com o intuito de trazer segurança jurídica ao tema, inclusive com ampliação da possibilidade de suspensão do expediente forense na Justiça Estadual no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução CNJ nº 244, de 12 de setembro de 2016, determinando que será suspensa a contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive da União, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, estabelecendo ainda que a suspensão dos prazos processuais não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso expediu a Resolução TRE-MT nº 1.729, de 15 de março de 2016, que, por meio da Emenda Regimental nº 4, alterou a Resolução TRE-MT nº 1.152, de 7 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do TRE-MT, de modo a fazer constar a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive com a proibição de realização de sessões ordinárias e de audiências.

E ainda, a Resolução TRE-MT nº 2.231, de 13 de dezembro de 2018, que disciplina o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso no período compreendido entre 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019.

Segundo a citada Resolução ficam suspensos os prazos processuais na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e nos Cartórios Eleitorais durante o período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019 e a vedação à realização de sessões de julgamento e audiências, exceto, neste último caso, as consideradas urgentes e aquelas relativas a processos penais envolvendo réus presos.

Entretanto, vale destacar que os prazos decadenciais para o ajuizamento da Representação com base na hipótese descrita no art. 30-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 e da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (art. 14 da Constituição Federal), bem ainda para a interposição do Recurso Contra a Expedição do Diploma (art. 262 do Código Eleitoral), não se interrompem ou suspendem, iniciando-se no dia seguinte à diplomação, ainda que esse dia recaia em recesso, sábado, domingo ou feriado, sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o termo final dos prazos decadenciais descritos que recaírem em dia compreendido entre 20 de dezembro de 2018 e 6 de janeiro de 2019, ou em sábado, domingo, feriado ou dia no qual não haja expediente forense.

Os prazos administrativos ficam suspensos de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019 no âmbito da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais, com exceção dos procedimentos licitatórios e os prazos para entrega de bens adquiridos pelo Tribunal, não obsta a suspensão da prática de atos de natureza urgente e necessários à preservação de direitos.

As questões de competência da Corregedoria Regional Eleitoral e/ou da Comissão Apuradora das Eleições 2018, além dos feitos de natureza judicial, de caráter urgente, de competência do Tribunal, serão apreciadas pelo Juiz-Membro plantonista, conforme Portaria nº 603/2018:

  • no período de 20 a 31 de dezembro de 2018 pelo Excelentíssimo Senhor Ulisses Rabaneda dos Santos;
  • no período de 1º a 6 de janeiro de 2018 pelo Excelentíssimo Senhor Antônio Veloso Peleja Júnior.

Durante o recesso forense não haverá expediente regular na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e nos Cartórios Eleitorais, funcionando as seguintes unidades em regime de plantão:

Unidade do TRE/MT Período de Atendimento Horário de Atendimento
Presidência 20, 21, 26, 27 e 28/12/2018 e nos dias 2, 3 e 4/01/2019 7 às 12 horas
Unidades administrativas do Tribunal relacionadas no Anexo I da Resolução nº 2231/2018 20, 21, 26, 27 e 28/12/2018 e nos dias 2, 3 e 4/01/2019 13 às 18 horas
Centrais de Atendimento ao Eleitor (Ganha Tempo - Cuiabá) 20, 21, 26, 27 e 28/12/2018 e nos dias 2, 3 e 4/01/2019 8 às 18 horas