Processo Judicial Eletrônico

Processo judicial eletrônico (PJe)

Sistema

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PJeOffice

O PJeOffice é um software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos para o sistema PJe. O objetivo do aplicativo é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema.

Instruções de instalação 

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Manuais e Tutoriais


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Suporte Técnico

Auxílio e suporte técnico ao PJe: (65) 3362-8400

Instruções para utilização, no mesmo computador, do PJe-TRE/MT e PJe-TJ/MT


Treinamento para Advogados no PJe

Conforme decidido pelo Grupo de Trabalho do PJe (GT-PJe), foram realizados treinamentos para os advogados nos dias 16 de março de 2018, 6 de abril de 2018, 18 de maio de 2018, 1º de junho de 2018 e 6 de julho de 2018 onde foram treinamentos cerca de 50 (cinquenta) advogados.

Os treinamentos foram suspensos em razão do período eleitoral, podendo ser retomados a critério do GT-PJe.

Outras informações podem ser buscadas pelo e-mail

Implantação

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi implantado no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso em 29 de junho de 2017, conforme Resolução nº 2.011/2017, alterada pela Resolução nº 2.200/2018 e regulamentado pelas Portarias nº 419/2017, nº 424/2018, nº 129/2019.

A implantação nas zonas eleitorais está regulamentada pelas Portaria nº 308/2019 e pela Portaria TSE nº 344/2019.

 

Classes Processuais obrigatórias no PJe no TRE-MT

Classe Processual - PJE no TRE-MT Normativos  TRE-MT Normativos TSE
Ação Cautelar (AC)  Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)  Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016
Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016
Ação Penal (AP)  Portaria nº 129, de 15/04/2019 Portaria TSE nº 885, de 22/11/2017 e Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Ação Rescisória (AR) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016
Apuração de Eleição (AE) Portaria nº 424, de 22/09/2018 Portaria TSE nº 885, de 22/11/2017 e Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Coincidência* (CO)  Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Provimento CGE/TSE nº 7, de 04/04/2016 e Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Conflito de Competência (CC) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1143, de 17/11/2016
Consulta (CTA) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Portaria TSE nº 885, de 22/11/2017 e Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Correição (Cor) Portaria nº 129, de 15/04/2019 Portaria TSE nº 885, de 22/11/2017 e Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER)  Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016
Direitos Políticos* (DP)  Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Provimento CGE/TSE nº 7, de 04/04/2016
Embargos à Execução (EE) Portaria nº 129, de 15/04/2019 Portaria TSE nº 885, de 22/11/2017 e Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Exceção (Exc) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016
Execução Fiscal (EF) Portaria nº 129, de 15/04/2019 Portaria TSE nº 885, de 22/11/2017 e Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Habeas Corpus (HC) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 
Habeas Data (HD) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Instrução (Inst) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016
Mandado de Injunção (MI) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Mandado de Segurança (MS) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Pedido de Desaforamento (PD) Portaria nº 129, de 15/04/2019 Portaria TSE nº 885, de 22/11/2017 e Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Petição (Pet) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016
Prestação de Contas (PC) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016
Processo Administrativo (PA) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016
Propaganda Partidária (PP) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016
Reclamação (RCL) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016
Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016
Registro de Candidatura (RCAND)  Portaria nº 424, de 22/09/2018 Portaria TSE nº 885, de 22/11/2017 e Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Registro de Comitê Financeiro (RCF)  Portaria nº 129, de 15/04/2019 Portaria TSE nº 885, de 22/11/2017 e Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF)  Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Portaria TSE nº 885, de 22/11/2017 e Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Regularização de Situação Eleitoral* (RS) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Provimento CGE/TSE nº 7, de 04/04/2016
Representação (RP) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016
Revisão Criminal (RvC) Portaria nº 129, de 15/04/2019 Portaria TSE nº 885, de 22/11/2017 e Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Revisão de Eleitorado (RE) Portaria nº 129, de 15/04/2019 Portaria TSE nº 885, de 22/11/2017 e Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007
Suspensão de Segurança (SS) Resolução nº 2.011, de 20/04/2017 Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016

* Classe exclusiva da Corregedoria

Ainda não há previsão de implantação no âmbito dos Cartórios Eleitorais, de implantação de outras classes processuais ou de migração dos processos físicos.

Classes de Competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral, conforme art. 3º, §1º da Resolução TSE nº 22.676, de 13/12/2007 e Portaria TSE nº 1.143, de 17/11/2016:

Agravo de Instrumento (AI)
Cancelamento de Registro de Partido Político (CRPP)
Lista Tríplice (LT)
Recurso Especial Eleitoral (REspe)
Recurso Ordinário (RO)
Registro de Partido Político (RPP)

Normas e Documentação

  • Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;
  • Acordo de Cooperação Técnica nº 20, de 12 de julho de 2012, que trata do acordo celebrado entre o TSE e o CNJ para o aperfeiçoamento e a evolução do sistema PJe;
  • Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
  • Resolução TSE nº 22.676, de 13 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral;
  • Resolução TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento;
  • Resolução TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015, que atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral;
  • Provimento CGE/TSE nº 7, de 4 de abril de 2016, que dispõe sobre a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) na Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, em procedimentos que especifica, e sobre outras providências;
  • Portaria TSE nº 394, de 20 de agosto de 2015, que define os perfis e as funcionalidades vinculadas ao PJe;
  • Portaria TSE nº 886, de 22 de novembro de 2017, que institui sobre a digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral. Revoga a Portaria TSE nº 395, de 20 de agosto de 2015;
  • Portaria TSE nº 885, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação Penal; Apuração de Eleição; Cancelamento de Registro de Partido Político; Consulta; Correição; Embargos à Execução; Execução Fiscal; Inquérito; Pedido de Desaforamento; Recurso Criminal; Recurso Eleitoral; Recurso em Habeas Corpus; Recurso em Habeas Data; Recurso em Mandado de Injunção; Recurso em Mandado de Segurança; Registro de Candidatura; Registro de Comitê Financeiro; Registro de Partido Político em Formação; Revisão Criminal; e Revisão do Eleitorado.
  • Portaria TSE nº 396, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança;
  • Portaria TSE nº 1.143, de 17 de novembro de 2016, que dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; Ação de Investigação Judicial Eleitoral; Ação Rescisória; Conflito de Competência; Consulta; Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento; Exceção; Instrução; Lista Tríplice; Petição; Prestação de Contas; Propaganda Partidária; Reclamação; Recurso Contra Expedição de Diploma; Registro de Partido Político; Representação; Suspensão de Segurança; e Processo Administrativo;
  • Portaria TRE-MT nº 51, de 6 de fevereiro de 2017(*), que instituiu o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;
  • Portaria TRE-MT nº 14, de 10 de janeiro de 2017(*), que criou o grupo de trabalho multidisciplinar responsável pela coordenação e execução das ações técnicas de implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;
  • Portaria TRE-MT nº 66, de 20 de fevereiro de 2017, que altera em parte a Portaria TRE-MT nº 14/2017;
  • Portaria TRE-MT nº 147, de 3 de abril de 2017, que altera em parte a Portaria TRE-MT nº 14/2017;
  • Portaria TRE-MT nº 277, de 18 de junho de 2019, Dá nova redação à Portaria nº 14, de 10 de janeiro de 2017, que cria o grupo de  trabalho multidisciplinar responsável pela coordenação e execução das ações técnicas de implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso.
  • Resolução TRE-MT nº 2.011, de 20 de abril de 2017, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e regulamenta seu uso e funcionamento;
  • Portaria TRE-MT nº 419, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre atos aplicáveis ao Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
  • Resolução nº 2.200, de 21 de setembro de 2018,  que altera em parte a Resolução nº 2.011, de 27 de abril de 2017, para permitir a inclusão de novas classes processuais obrigatórias no PJe por ato do Presidente do TRE-MT.
  • Portaria TRE-MT nº 424, de 22 de setembro de 2018, que ratifica e estabelece novas classes processuais de uso obrigatório no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
  • Portaria TRE-MT nº 129, de 15 de abril de 2019, que estabelece novas classes processuais de uso obrigatório no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
  • Portaria TSE nº 344, de 08 de maio de 2019 que dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais
  • Portaria nº 308, DE 10 de julho de 2019 que Dispõe sobre a utilização obrigatória do Sistema Processo Judicial Eletrõnico (PJe) para a  propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais de Mato Grosso.

 Legenda: (*) Textos consolidado e compilado

Atas de Reunião do CGR-PJE

 

Atas de Reunião do GT-PJE

Comunicação de Indisponibilidade

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso informa que o sistema de Processo Judicial Eletrônico ficou indisponível no período de 20h do dia 13 de outubro até 8h do dia 16 de outubro de 2017, conforme Ofício Circular nº 225 DG-TSE.

Serviço de indisponibilidade