Processo judicial eletrônico (PJe)

Processo Judicial Eletrônico

Implantação

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) tem previsão de implantação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso em 5 de junho de 2017 com escopo inicial nas seguintes Classes Processuais (vide Resolução TSE nº 22.676/2007 e Provimento CGE/TSE nº 7/2016):

    • Ação Cautelar (AC)
    • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
    • Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
    • Ação Rescisória (AR)
    • Coincidência** (CO)
    • Conflito de Competência (CC)
    • Consulta (CTA)
    • Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento** (CZER)
    • Direitos Políticos** (DP)
    • Exceção (Exc)
    • Habeas Corpus (HC)
    • Habeas Data (HD)
    • Instrução (Inst)
    • Lista Tríplice* (LT)
    • Mandado de Injunção (MI)
    • Mandado de Segurança (MS)
    • Petição (Pet)
    • Prestação de Contas (PC)
    • Propaganda Partidária (PP)
    • Reclamação (RCL)
    • Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED)
    • Registro de Partido Político* (RPP)
    • Regularização de Situação Eleitoral** (RS)
    • Representação (RP)
    • Suspensão de Segurança (SS)
    • Processo Administrativo (PA) 

* Classe exclusiva do TSE

** Classe exclusiva da Corregedoria

Ainda não há previsão de implantação no âmbito dos Cartórios Eleitorais, de implantação de outras classes processuais ou de migração dos processos físicos.

 

Normas e Documentação

  • Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial
  • Acordo de Cooperação Técnica nº 20, de 12 de julho de 2012, que trata do acordo celebrado entre o TSE e o CNJ para o aperfeiçoamento e a evolução do sistema PJe
  • Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento
  • Resolução TSE nº 22.676, de 13 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral
  • Resolução TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento
  • Resolução TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015, que atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral
  • Provimento CGE/TSE nº 7, de 4 de abril de 2016, que dispõe sobre a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) na Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, em procedimentos que especifica, e sobre outras providências
  • Portaria TSE nº 394, de 20 de agosto de 2015, que define os perfis e as funcionalidades vinculadas ao PJe
  • Portaria TSE nº 395, de 20 de agosto de 2015, que define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral
  • Portaria TSE nº 396, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança
  • Portaria TSE nº 1.143, de 17 de novembro de 2016, que dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; Ação de Investigação Judicial Eleitoral; Ação Rescisória; Conflito de Competência; Consulta; Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento; Exceção; Instrução; Lista Tríplice; Petição; Prestação de Contas; Propaganda Partidária; Reclamação; Recurso Contra Expedição de Diploma; Registro de Partido Político; Representação; Suspensão de Segurança; e Processo Administrativo
  • Portaria TRE-MT nº 51, de 6 de fevereiro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
  • Portaria TRE-MT nº 14, de 10 de janeiro de 2017, que criou o grupo de trabalho multidisciplinar responsável pela coordenação e execução das ações técnicas de implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
  • Portaria TRE-MT nº 66, de 20 de fevereiro de 2017, que altera em parte a Portaria TRE-MT nº 14/2017

 

Atas de Reunião do CGR-PJE

  • Ata de Reunião nº 01 - 21/02/2017

 

Atas de Reunião do GT-PJE

 

Navegador PJe

O PJe possui alguns pré-requisitos para utilização do sistema, o que acarreta a necessidade de instalação e configuração local de várias ferramentas no computador do usuário. Com intuito de melhorar a experiência com o sistema PJe e dirimir as eventuais ocorrências na configuração dos computadores pessoais foi elaborado o aplicativo Navegador PJe.
O Navegador PJe é uma versão customizada do navegador Mozilla Firefox para uso exclusivo do sistema PJe em todos Tribunais onde foi instalado e no próprio Conselho Nacional de Justiça. Devido a questões de segurança, orienta-se a não alterar as configurações do aplicativo.
O objetivo do aplicativo é disponibilizar uma ferramenta pré-configurada para acesso ao sistema PJe englobando o Mozilla Firefox, o Java e as cadeias de certificados válidas, além de realizar automaticamente as atualizações necessárias proporcionando assim maior segurança para os usuários do sistema.

Instruções para instalação

Download do Navegador PJe

 

PJeOffice

O PJeOffice é um software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos para o sistema PJe. O objetivo do aplicativo é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema.

Clique aqui para maiores informações e para realizar o download do PjeOffice

Gestor Responsável: Coordenadoria de Gestão da Informação +