Processo Judicial Eletrônico - PJe

Processo judicial eletrônico (PJe)

Acesso ao Sistema

PJe - 1ª Instância - Zonas Eleitorais

PJe - 2ª Instância - TRE/MT


Formulário de Suporte ao PJe


Consulta pública de processos na 1ª Instância - Zonas Eleitorais

Consulta pública de processos na 2ª Instância - TRE/MT 


Sobre o PJE

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema de informática criado para dar fim à tramitação de autos em papel no Poder Judiciário. Ele permite que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais diretamente no sistema. Ele tem como plataforma de produção e funcionamento o sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O PJe tem sido oportunamente adaptado às especificidades da Justiça Eleitoral, o que permite a produção, a tramitação e o julgamento de processos judiciais integralmente em meio virtual.

A transição dos processos judiciais físicos para o formato eletrônico, iniciada com a utilização do novo sistema, reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência, a segurança e a celeridade em sua atuação.

O trâmite em ambiente digital, além de tornar a operação mais célere, garante acesso mais amplo aos documentos do processo – até por mais de um interessado ao mesmo tempo –, independentemente do lugar em que se encontrem, possibilitando a consulta e a prática dos atos processuais.

A integridade e a inviolabilidade dos atos realizados eletronicamente são asseguradas pela obrigatoriedade do uso da certificação digital, o que resulta em um processo judicial mais confiável.

Com tudo isso, o PJe agrega ainda mais eficiência à Justiça Eleitoral, contribuindo muito para a realização da sua nobre missão de garantir a legitimidade do processo eleitoral.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi implantado no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso em 29 de junho de 2017, conforme Resolução nº 2.011/2017, alterada pela Resolução nº 2.200/2018 e regulamentado pelas Portarias nº 419/2017, nº 424/2018, nº 129/2019.

A implantação nas zonas eleitorais segue os cronogramas estabelecidos pelas Portaria nº 308/2019 e pela Portaria TSE nº 344/2019.

Atualmente está em vigor a Resolução nº 2.354, de 5 de setembro de 2019 que dispõe sobre a governança, a infraestrutura, a gestão, a prática eletrônica de atos processuais e o suporte ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso e dá outras providências.

A partir da referida Resolução a tramitação de novos processos judiciais no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso e a prática eletrônica de atos processuais passou a ser obrigatória para todas as classes processuais, devendo ser realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

 


 

    Normativos da Justiça Eleitoral de Mato Grosso

    Ato Descrição Observações
    Portaria nº 51,
    de 6 de fevereiro de 2017(*)
    Instituiu o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
    Portaria nº 14,
    de 10 de janeiro de 2017 (*)
    Criou o grupo de trabalho multidisciplinar responsável pela coordenação e execução das ações técnicas de implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Alterado por:
    Portaria nº 66,
    de 20 de fevereiro de 2017
    Portaria nº 147,
    de 3 de abril de 2017
    Portaria nº 277,
    de 18 de junho de 2019
    Portaria nº 66,
    de 20 de fevereiro de 2017
    Altera em parte a Portaria TRE-MT nº 14/2017. Altera:
    Portaria nº 14,
    de 10 de janeiro de 2017 (*)
    Portaria nº 147,
    de 3 de abril de 2017
    Altera em parte a Portaria TRE-MT nº 14/2017. Altera:
    Portaria nº 14,
    de 10 de janeiro de 2017 (*)
    Portaria nº 277,
    de 18 de junho de 2019
    Dá nova redação à Portaria nº 14, de 10 de janeiro de 2017, que cria o grupo de  trabalho  multidisciplinar responsável pela coordenação e execução das ações técnicas de implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso. Altera:
    Portaria nº 14,
    de 10 de janeiro de 2017 (*)
    Resolução nº 2.011,
    de 20 de abril de 2017
    Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e regulamenta seu uso e funcionamento.

    Revogada por:
    Resolução nº 2.354,
    de 5 de setembro de 2019

    Portaria nº 419,
    de 28 de setembro de 2017
    Dispõe sobre atos aplicáveis ao Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
    Resolução nº 2.200,
    de 21 de setembro de 2018
    Altera em parte a Resolução nº 2.011, de 27 de abril de 2017, para permitir a inclusão de novas classes processuais obrigatórias no PJe por ato do Presidente do TRE-MT.

    Revogada por:
    Resolução nº 2.354,
    de 5 de setembro de 2019

    Portaria nº 424,
    de 22 de setembro de 2018
    Ratifica e estabelece novas classes processuais de uso obrigatório no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
    Portaria nº 129,
    de 15 de abril de 2019
    Estabelece novas classes processuais de uso obrigatório no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
    Portaria nº 308,
    de 10 de julho de 2019
    Dispõe sobre a utilização obrigatória do Sistema Processo Judicial Eletrõnico (PJe) para a  propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais de Mato Grosso.

    Resolução nº 2.354,
    de 5 de setembro de 2019

    Dispõe sobre a governança, a infraestrutura, a gestão, a prática eletrônica de atos processuais e o suporte ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso e dá outras providências.

    Revoga:
    Resolução nº 2.200,
    de 21 de setembro de 2018
    Resolução nº 2.011,
    de 20 de abril de 2017

     

    Normativos Nacionais

    Ato Descrição Observações
    Lei nº 11.419,
    de 19 de dezembro de 2006
    Dispõe sobre a informatização do processo judicial.
    Acordo de Cooperação Técnica nº 20,
    de 12 de julho de 2012
    Trata do acordo celebrado entre o TSE e o CNJ para o aperfeiçoamento e a evolução do sistema PJe.
    Resolução CNJ nº 185,
    de 18 de dezembro de 2013
    Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Alterado por:
    Resolução CNJ nº 245,
    de 12 de setembro de 2016
    Resolução TSE nº 22.676,
    de 13 de dezembro de 2007
    Dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral.
    Resolução TSE nº 23.417,
    de 11 de dezembro de 2014
    Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de  constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.
    Resolução TSE nº 23.447,
    de 30 de junho de 2015
    Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.
    Provimento CGE/TSE nº 7,
    de 4 de abril de 2016
    Dispõe sobre a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) na Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, em procedimentos que especifica, e sobre outras providências.
    Portaria TSE nº 394,
    de 20 de agosto de 2015
    Define os perfis e as funcionalidades vinculadas ao PJe.
    Portaria TSE nº 886,
    de 22 de novembro de 2017
    Institui sobre a digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral. Revoga:
    Portaria TSE nº 395,
    de 20 de agosto de 2015
    Portaria TSE nº 885,
    de 22 de novembro de 2017
    Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação Penal; Apuração de Eleição; Cancelamento de Registro de Partido Político; Consulta; Correição; Embargos à Execução; Execução Fiscal; Inquérito; Pedido de Desaforamento; Recurso Criminal; Recurso Eleitoral; Recurso em Habeas Corpus; Recurso em Habeas Data; Recurso em Mandado de Injunção; Recurso em Mandado de Segurança; Registro de Candidatura; Registro de Comitê Financeiro; Registro de Partido Político em Formação; Revisão Criminal; e Revisão do Eleitorado.
    Portaria TSE nº 396,
    de 20 de agosto de 2015
    Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.
    Portaria TSE nº 1.143,
    de 17 de novembro de 2016
    Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; Ação de Investigação Judicial Eleitoral; Ação Rescisória; Conflito de Competência; Consulta; Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento; Exceção; Instrução; Lista Tríplice; Petição; Prestação de Contas; Propaganda Partidária; Reclamação; Recurso Contra Expedição de Diploma; Registro de Partido Político; Representação; Suspensão de Segurança; e Processo Administrativo.
    Portaria TSE nº 344,
    de 08 de maio de 2019
    Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

    Legenda: (*) Textos consolidado e compilado


    Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico - PJe

     

    Grupo de Trabalho Multidisciplinar -PJE



    PJeOffice

    O PJeOffice é um software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos para o sistema PJe. O objetivo do aplicativo é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema.

    Instruções de instalação 

    Clique aqui para maiores informações e para realizar o download do PjeOffice

     

    Manuais e Tutoriais

     

    Downloads

    Treinamento para Advogados no PJe

    Conforme decidido pelo Grupo de Trabalho do PJe (GT-PJe), foram realizados treinamentos para os advogados nos dias 16 de março de 2018, 6 de abril de 2018, 18 de maio de 2018, 1º de junho de 2018 e 6 de julho de 2018 onde foram treinamentos cerca de 50 (cinquenta) advogados.

    Os treinamentos foram suspensos em razão do período eleitoral, podendo ser retomados a critério do GT-PJe.

    Outras informações podem ser buscadas pelo e-mail

    Suporte Técnico

    Auxílio e suporte técnico ao PJe: (65) 3362-8400

    Instruções para utilização, no mesmo computador, do PJe-TRE/MT e PJe-TJ/MT

     

    Comunicação de Indisponibilidade

    O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso informa que o sistema de Processo Judicial Eletrônico ficou indisponível no período de 20h do dia 13 de outubro até 8h do dia 16 de outubro de 2017, conforme Ofício Circular nº 225 DG-TSE.

    Consulte o Serviço de Indisponibilidade do sistema PJE, no âmbito nacional.