Assistência Jurídica gratuita

Inscrição para advogado voluntário, com atuação na 1ª Instância.

 

Lista de Advogados Cadastrados (clique para acessar)

 

Orientações:

1) O cadastro de advogados voluntários para atuação exclusivamente no âmbito da 1ª instância (Zonas Eleitorais) da Justiça Eleitoral de Mato Grosso deve ser feito pelos interessados mediante o preenchimento de formulário (formato ZIP).

2) O envio do formulário, devidamente preenchido, assinado e escaneado, deverá ser feito para o e-mail da zona eleitoral correspondente ao juízo onde o interessado deseja atuar. Clique em consulta aos cartórios eleitorais para pesquisar a qual zona eleitoral pertence o município no qual queira atuar como advogado voluntário. O e-mail das zonas eleitorais segue o padrão zonaxx@tre-mt.gov.br, onde xx é o número da Zona Eleitoral. Exemplo: zona01@tre-mt.gov.br.

3) A inscrição solicitada e enviada para o e-mail respectivo somente tem validade perante a 1ª instância da Justiça Eleitoral. Se quiser atuar também na 2ª instância, o interessado deverá enviar formulário para o e-mail .


Legislação:

Resolução CNJ nº 62, de 10 de fevereiro de 2009

Resolução TRE nº 1206, de 1º de novembro de 2012 (formato PDF)