Criação do TRE-MT

TRE-MT - Primeira Sede em 1932

Durante nossa história, o direito de votar e de ser votado foi garantido e vetado, ampliado e restringido, além de ter sido instrumento de exercício da cidadania e meio de coerção de alguns setores sociais sobre camadas da população. Eleições diretas ou indiretas, e a cargos muito variados, ocorrem em nosso território há cerca de cinco séculos. A mudança de Colônia para Império e depois de Império para República não necessariamente representou um avanço no exercício pleno dos direitos políticos.

Data de 1532 a primeira eleição organizada em terras brasileiras. Ela ocorreu na vila de São Vicente, sede da capitania de mesmo nome, e foi convocada por seu donatário, Martim Afonso de Souza, visando a escolher o Conselho administrativo da vila. Já a primeira eleição em terras mato-grossenses ocorreu em 8 de abril de 1719, quando da fundação do Arraial de Bom Jesus de Cuyabá (atual município de Cuiabá), onde os presentes na cerimônia elegeram, por aclamação, o Capitão Mor Pascoal Moreira Cabral por seu Guarda Mor Regente, sendo considerado o primeiro administrador de Cuiabá.

Somente um ano antes da proclamação da Independência, em 1821, ocorreu a primeira eleição brasileira em moldes modernos. Elegeram-se os representantes do Brasil para as Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa.

As eleições no Brasil sempre foram conduzidas pelos governantes e a relação entre estado e religião, até fins do Império, era tamanha que algumas eleições vieram a ser realizadas dentro das igrejas. E durante algum tempo foi condição para ser eleito a profissão da fé católica. As cerimônias religiosas obrigatórias que precediam os trabalhos eleitorais só foram dispensadas em 1881, com a edição da Lei Saraiva. Essa ligação entre política e religião somente cessou com a vigência da Constituição de 1891, que determinou a separação entre a igreja e o estado.

Além disso, o voto censitário adotado durante todo o período imperial permitia que somente 1,5% da população brasileira tivesse capacidade eleitoral. Mas, ninguém pense que a República modificou rapidamente esse quadro. Na primeira eleição para direta para presidente da República, em 1894, Prudente de Morais chegou ao poder com cerca de 270 mil votos que representavam quase 2% da população brasileira à época.

E, em 1916, o presidente Wenceslau Brás, preocupado com a seriedade do processo eleitoral, que sempre foi marcada por fraudes, sancionou a Lei 3.139, que entregou ao Poder Judiciário o preparo do alistamento eleitoral. Por confiar ao Judiciário o papel de principal executor das leis eleitorais, muitos percebem nessa atitude o ponto de partida para a criação da Justiça Eleitoral, que só viria a acontecer em 1932.

A instituição da Justiça Eleitoral no Brasil foi consequência do movimento revolucionário de 1930, que tinha como uma das principais bandeiras a moralização das eleições no país, já ressabiado com as fraudes e violências em matéria eleitoral que marcaram toda a República Velha.

O jurista piauiense João Crisóstomo da Rocha Cabral foi o relator da 19ª Comissão Legislativa, da qual faziam parte Assis Brasil e Mário Pinto Serva, criada em 1930 por Getúlio Vargas, então chefe do Governo Provisório, encarregada de elaborar o anteprojeto do Código Eleitoral. Segundo João Cabral, que veio a integrar o Tribunal Superior da Justiça Eleitoral na década de 1930, existia no Brasil uma aspiração geral em retirar o processo eleitoral do arbítrio dos governos e da influência conspurcadora do caciquismo local, e que a instituição de um órgão judiciário encarregado tanto do alistamento eleitoral quanto de todas as funções judicantes e administrativas do processo eleitoral tinha como objetivo acompanhar a evolução do controle desse processo, já experimentado por outros povos civilizados.
A Justiça Eleitoral foi criada por intermédio do Decreto nº 21.076/1932, que também instituiu nosso primeiro Código Eleitoral.

Em Mato Grosso, antes mesmo de sua instalação, algumas medidas foram tomadas para dar suporte ao novo órgão, a exemplo na nomeação de seu primeiro Presidente, o Desembargador Palmyro Pimenta, em 24 de fevereiro de 1932, por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, a instalação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso somente ocorreu em 11 de novembro de 1932, no edifício da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com a presença de inúmeras autoridades regionais. O primeiro desafio dessa inaugural gestão foi a realização da primeira eleição totalmente administrada pela Justiça Eleitoral para escolha dos representantes do povo em Assembleia Nacional Constituinte, realizada no dia 3 de maio de 1933. Necessário se fazia ajustar todos os antigos mecanismos herdados da fase anterior, uma vez que a partir de 1932 o processo eleitoral mato-grossense estaria definitivamente sob o comando do Tribunal Regional Eleitoral.

Na instituição da Justiça Eleitoral, foi adotado um sistema em que se aproveitou as estruturas judiciárias já existentes (quadros judicantes e pessoal administrativo). Foi criada então uma magistratura especial e federal, dividida em três instâncias: um Tribunal Superior, um Tribunal Regional em cada estado, no Distrito Federal e no Território do Acre, e juízes eleitorais singulares (juízes de direito) em cada comarca. Foi instituído ainda a rotatividade dos membros dos tribunais eleitorais, não podendo os mesmos servirem por mais de dois biênios consecutivos, regra que se mantem intacta até os dias atuais.

A Justiça Eleitoral passou a ter assento constitucional a partir da Constituição de 1934, que a inseriu como órgão do Poder Judiciário.

Em 10 de novembro de 1937, sustentado por setores sociais conservadores, Getúlio Vargas anuncia, pelo rádio, a "nova ordem" do País, instalando um ditadura no Brasil. Outorgada nesse mesmo dia, a "polaca", como ficou conhecida a Constituição de 1937, dissolveu o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas e as câmaras municipais, aboliu os partidos políticos existentes, suspendeu as eleições livres e estabeleceu eleição indireta para presidente da República e, consequentemente, extinguiu a Justiça Eleitoral.

O então presidente do TRE-MT, Desembargador Amarílio Novis, recebeu cópia da nova Constituição Federal em 15 de novembro de 1937, tomando conhecimento da extinção da Justiça Eleitoral, convocando para o dia 16 de novembro de 1937 sessão solene para formalização do encerramento das atividades da Justiça Eleitoral em Mato Grosso.

Então, veio a redemocratização do país, em 1945, quando os ministros militares destituem Getúlio Vargas e passam o governo ao presidente do Supremo Tribunal Federal, José Linhares. Surge então a urgente necessidade de realização de eleições para presidente da República, senadores e deputados federais, representantes do povo na Constituinte. Assim, por meio do Decreto-Lei nº 7.586/1945, é recriada a Justiça Eleitoral e regulamentada toda a matéria eleitoral. Foram instituídos os seguintes órgãos da Justiça Eleitoral: um Tribunal Superior Eleitoral, tribunais regionais em cada estado e no Distrito Federal e os juízes eleitorais nas comarcas.

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso foi reinstalado em 6 de junho de 1945, sob a presidência do Desembargador Albano Antunes de Oliveira, na Sala das Conferências do Tribunal de Apelação (atual Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso), vindo a funcionar de forma ininterrupta até os dias atuais. Desde a sua criação, em 1932, a Justiça Eleitoral tem mantido a sua estrutura, com poucas alterações relativas à composição das cortes.

Atualmente o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso tem seu funcionamento garantido pelo art. 120 da Constituição de 1988 e é presidido pelo Desembargador Márcio Vidal e tem como Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral o Desembargador Pedro Sakamoto.

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