TRE-MT- Resolução Administrativa nº 136/2006

(Texto consolidado - Resolução Administrativa nº 136/2006 revogada pela Resolução nº 611/2009)*

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, tendo em vista o que consta no Procedimento Administrativo nº 113/2006,

RESOLVEU por maioria em sessão do dia 26.07.2006, ADOTAR em consonância parcial com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, limitando o prazo da requisição de servidores para os Cartórios Eleitorais, que a partir desta decisão deverão ser realizadas pelo prazo de 01 (um) ano prorrogável uma única vez por igual período; e, excepcionalmente, com fundamento na supremacia do interesse público, autorizar a prorrogação das requisições que hajam extrapolado o supracitado limite para que os atuais servidores sejam mantidos em suas respectivas serventias até a data de 31.12.2006, haja vista a proximidade do pleito eleitoral deste ano, observando que os pedidos a serem autorizados deverão ser aqueles efetuados antes da realização das eleições/2006.

Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006

 

Desembargador A. BITAR FILHO

Presidente do TRE/MT

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* Este texto não substitui o publicado em 28/7/2006 no Diário da Justiça nº 7.426, p. 18.