Eleições 2020

Atos do TSE e legislação federal

- Confira o texto da Emenda Constitucional 107, que adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

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- Confira as principais alterações legislativas nas regras eleitorais que valerão para o pleito de 2020

 

Atos do Tribunal Pleno do TRE-MT

Resolução Descrição

Resolução nº 2.521/2020

Dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho e a prestação de serviço extraordinário no período compreendido entre 26 de setembro de 2020 e 18 de dezembro de 2020, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Resolução nº 2.520/2020

ELEIÇÕES 2020. PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE RETRANSMISSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA POR EMISSORA SITUADA EM OUTRO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. FACULDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS SOLICITAREM A VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA. ART. 54, § 1°, RESOLUÇÃO TSE N° 23.610/2019. ART. 48 DA LEI Nº 9.504/1997. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE. PEDIDO DEFERIDO.

Resolução nº 2.518/2020

Dispõe sobre a regulamentação da Resolução TSE nº 23.609/2019 e Resolução TSE nº 23.624 /2020 no âmbito da circunscrição do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e dá outras providências. [Registro de candidatura]

Resolução nº 2.514/2020

Trata da transferência temporária de seção eleitoral para eleitores indígenas, quilombolas ou integrantes de grupos minoritários em situação de elevado risco de contágio ou mortalidade etc.

Resolução nº 2.511/2020

Dispõe sobre os atos gerais para as eleições municipais de  2020, bem como para a renovação da eleição para um cargo de senador e respectivos suplentes no Estado de Mato Grosso.
Resolução nº 2.493/2020 Dispõe sobre a designação da Comissão de Auditoria da Votação eletrônica e dos procedimentos das auditorias de funcionamento das urnas eletrônicas para as Eleições Municipais de 2020, bem como para a Eleição Suplementar de Senador e respectivos suplentes no Estado de Mato Grosso.
Resolução nº 2.484/2020 Altera, em parte, a Resolução nº 2.418(*), de 12 de fevereiro de 2020. [Fornecimento de alimentação aos colaboradores convocados para as eleições]
Resolução nº 2.482/2020 Estabelece que os membros das juntas eleitorais indicados para a Eleição Suplementar ao cargo de Senador e  respectivos suplentes, sejam também utilizados para as Eleições Municipais de 2020.
Resolução nº 2.469/2020 Determina a realização de eleições para escolha dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador do Município de Boa Esperança do Norte-MT.
Resolução nº 2.440/2020 Autoriza o funcionamento de seção eleitoral pertencente ao município de Juína em porção territorial do município de  Comodoro, bem como atribui competência jurisdicional ao  Juízo da 35ª Zona Eleitoral.
Resolução nº 2.439/2020 Estabelece diretrizes administrativas para a convocação de eleitores para Apoio Logístico na Eleição  Suplementar e nas Eleições Municipais 2020.
Resolução nº 2.430/2020 Fixa a competência material dos Juízos Eleitorais dos municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis,  bem como define a rotina de processamento das Cartas Precatórias e das Cartas de Ordem nas Zonas  Eleitorais de Mato Grosso.
Resolução nº
2.418/2020
(*)
Regulamenta o fornecimento de alimentação aos colaboradores convocados para as eleições, inclusive suplementares, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
Resolução nº 2.354/2019 Dispõe sobre a governança, a infraestrutura, a gestão, a prática eletrônica de atos processuais e o suporte ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso e dá outras providências.
Resolução nº 2.193/2018 Dispõe sobre a Comissão de Segurança Permanente de Magistrados e Servidores, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
Resolução nº
2.122/2018
(*)

Fixa as competências ordinárias e as relativas a consecução de pleitos municipais e gerais, nos municípios dotados de mais de uma Zona Eleitoral.

Resolução nº 1.853/2016

Disciplina a migração do aplicativo móvel Pardal, implantado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, para o aplicativo de mesma denominação desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Revogou a Resolução nº 1.427/2014.

Resolução nº
1.565/2014
(*)

Autoriza a realização de revisões de eleitorado e atendimentos ordinários com coleta de dados biométricos no sexênio 2015|2020 e dá outras providências.

Resolução nº
1.468/2014
(*)

Institui o Mural Eletrônico na Justiça Eleitoral de Mato Grosso como meio oficial de publicação dos atos judiciais a serem publicados em Secretaria ou em Cartório, durante os períodos eleitorais.
Resolução nº
1.463/2014
Dispõe sobre a propaganda eleitoral em jardins localizados em áreas públicas.

Resolução nº
1.270/2013
(*)

Regulamenta a utilização do Sistema de Petição Eletrônica para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Resolução nº
1.206/2012

Dispõe sobre o serviço de assistência jurídica voluntária no âmbito da Justiça Eleitoral de primeiro e segundo graus.

Resolução nº
1.152/2012
(*)

Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Resolução nº
977/2012

Dispõe sobre a tramitação direta de inquérito policial e das peças de informação, entre a Polícia Judiciária Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, no âmbito da Secretaria deste Tribunal Regional e dos Cartórios Eleitorais de Mato Grosso.

Atos da Presidência do TRE-MT

Portaria Descrição
Portaria nº 441/2020 Estabelecer o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral.
Edital nº 20/2020 Faz saber a todos os interessados, que foram nomeados os membros indicados para compor as Juntas Eleitorais nas Eleições Municipais 2020 e Eleição Suplementar para o cargo de Senador e Suplentes, 1º e 2º turno (caso haja).
Portaria nº 422/2020 Estabelece que no período de 26 de setembro a 18 de dezembro de 2020 os recursos ao Tribunal Regional Eleitoral  de  Mato  Grosso,  referentes  às  eleições  municipais  2020  e  os  feitos  relativos  à  eleição para  um  cargo  de  Senador  no  Estado  de  Mato  Grosso,  que  independam  de  publicação  de  pauta para  julgamento,  ainda  que  seja  possível  ao  Relator  apresentá-los  em  mesa  tempestivamente, constarão em lista a ser publicada previamente na página da internet do Tribunal.
Portaria nº 411/2020 Institui Grupo de Trabalho responsável por apresentar à Administração do Tribunal um plano estratégico para as ações voltadas à realização dos processos de apuração e totalização das eleições 2020 na Secretaria do TRE-MT e anexo Casa da Democracia.
Portaria nº 408/2020 Designa juízes auxiliares para apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas, a partir do dia 27 de setembro de 2020, até a diplomação dos eleitos.
Portaria nº 396/2020 Torna público o nomes dos membros indicados pelos Juízos Eleitorais para compor em Juntas Eleitorais que atuarão nas Eleições Municipais 2020 e Eleição Suplementar para o cargo de Senador e Suplentes.
Portaria nº 84/2020 Fixa o valor do benefício-alimentação e autoriza a concessão aos colaboradores que especifica, para  aplicação nas Eleições 2020 e suplementares.

Atos da Corregedoria do TRE-MT

Norma Descrição

Edital nº 4/2020

Faz saber convocação e informações aos eleitores convocados para atuação nas ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, bem como para o SENADO, elencados no Anexo I deste Edital.

Provimento nº 8/2020

Anexos

Dispõe sobre as rotinas para o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral durante as eleições; o registro das comunicações de ilícitos; e regulamenta o processamento dos respectivos feitos.

Provimento nº 10/2020

Expede instruções destinadas a assegurar a plena acessibilidade nos locais de votação nas eleições ordinária e suplementar 2020.

Provimento nº 11/2020

Trata da autorização de convocação eletrônica de mesários e agentes honoríficos e dispensa prévia aos serviços eleitorais, e dá outras providências.

Provimento nº 12/2020

Dispõe sobre as regras para as inspeções remotas na primeira instância do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e dá outras providências

Atos da Diretoria Geral do TRE-MT

Norma Descrição

Ordem de Serviço nº 46/2020

Constitui Núcleos de Trabalho para tratar do detalhamento, desenvolvimento e execução das tarefas necessárias à  definição e preparação da estrutura dos ambientes da Sede do Tribunal e da Casa da Democracia para possibilitar a apuração/totalização das Eleições Municipais 2020 e suplementar para um cargo de Senador.

Atos do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Norma Descrição

Recomendação PRE/MT/PGJ N. 26/2020

Assunto: Partidos e candidatos observem, durante a campanha eleitoral e eleições, as medidashigiênico-sanitárias necessárias à prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19).

Portaria PRE nº 80/2020

Estabelece o calendário do plantão eleitoral dos Procuradores Eleitorais Auxiliares em Mato Grosso, nas eleições 2020.


Atos referentes à eleições suplementares

Legenda: (*) Textos consolidado e compilado