6 de agosto de 2013 - 16h10
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Prestação de Contas

Ementário

(atualizado em 17/5/2013)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS - SUSPENSÃO DE REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS - CONFIGURADA - REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS CONTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO FAXADA NA SENTENÇA - POR UM ANO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 28 RESOLUÇÃO TSE N. 21.841/2004 - RECURSO IMPROVIDO.1.) É vedado o recebimento de recursos de fontes vedadas (Câmara Municipal e Prefeitura Municipal) nos termos do no inciso II do art. 31 da Lei n. 9.096/95 (Lei dos Partidos), importando na reprovação das contas.2) O recebimento de recursos de fontes vedadas impõe a suspensão de novas cotas do fundo partidário pelo período de 1 (um) ano (inciso II do art. 31 da Lei n. 9.096/95), não comportando a aplicação no disposto no § 3° do art. 37 da Lei das Eleições.

(TRE-MT, Processo nº 869462, Classe RE. Acórdão nº 21182, de 14/06/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado no DJE/TRE-MT de 27/06/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL - EXCESSO DE FORMALIDADE

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO MUNICIPAL - SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA DE PEQUENA EXPRESSÃO POLÍTICA NO CONTEXTO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE RECEITAS E DESPESAS A DECLARAR - NÃO RECEBIMENTO DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO - DESPESA COM PRESTAÇO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - NÃO DECLARADA - ÚNICA DESPESA DO EXERCÍCIO - CONTRATAÇÃO PARA CUMPRIR ASPECTO FORMAL DA LEGISLAÇÃO - FORMALIDADE EXCESSIVA PARA O CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS1. A prestação anual de contas de diretório municipal de pouca expressão política, que não recebe repasse do fundo partidário, não arrecada recursos, tampouco realiza despesas, não efetuando, em suma, movimentação financeira, desnatura a necessidade de abertura de conta bancária.2. Inexistindo declaração da despesa com profissional de contabilidade, a única contratação realizada no exercício, celebrada exatamente para cumprir o aspecto formal da legislação, de forma a demonstrar que não efetuara despesa, pode servir, dependendo das circunstâncias do caso concreto, para mitigar o rigor da literalidade da norma, fazendo incidir a aprovação com ressalvas, por incidência do princípio da razoabilidade.

(TRE-MT, Processo nº 4079, Classe RE. Acórdão nº 21036, de 24/04/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 10/05/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL - IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E OU APLICAÇÃO DE RECURSOS

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - DIRETÓRIO ESTADUAL - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - EXERCÍCIO DE 2008 - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA - LIVROS CONTABEIS EM FOLHAS SOLTAS NÃO ENCADERNADOS E AUTENTICADOS POR ESTA JUSTIÇA ELEITORAL - DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS SEM INDICAÇÃO DE VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS IRREGULARES - DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS IRREGULARMENTE - DOCUMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DA AGREMIAÇÃO - FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - INFRINGÊNCI AO ART. 9º DA RES. TSE N.º 21.841/2004 - CONTAS DESAPROVADAS - PENALIDADE - 4 (QUATRO) MESES DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - ART. 37 § 3º DA LEI 9096/95 - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES REFERENTE AO FUNDO PARTIDÁRIO OS QUAIS TENHAM SIDO CONSIDERADOS IRREGULARES.- Desaprovam-se as contas do Diretório Estadual de Partido Político, prestadas anualmente, quando os documentos comprovantes de despesas não atendem o disposto no artigo 9º da Res. TSE n.º 21.841/2004. Aplicando-se à agremiação, por conseqüência, a penalidade prevista no § 3º, do art. 37, da Lei n. 9.096/1995 e obrigação de devolução do valor referente ao Fundo Partidário, conforme previsto no art. 34 da Res. TSE n.º 21.841/2004.

(TRE-MT, Processo nº 30, Classe PC. Acórdão nº 21080, de 10/05/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado no DJE/TRE-MT de 23/05/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL - LIVRO CONTÁBIL

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO MUNICIPAL - SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A Resolução TSE nº 21.841/2004, ainda que faculte que se o faça por meio manual ou eletrônico (artigo 12, § 1º), é explícita em exigir a apresentação dos livros "Diário" e "Razão" juntamente com a prestação de contas anual de partido político.

(TRE-MT, Processo nº 468, Classe RE. Acórdão nº 20932, de 29/02/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 05/03/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EM MENOR IMPÚBERE

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2010. NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM MENOR IMPÚBERE. NÃO MANIFESTAÇÃO DO DIRETÓRIO. COMPROVAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ANULAÇÃO. Comprovado o recebimento das notificações, para manifestação do diretório, por menor impúbere, com dez anos de idade, que não detém o necessário discernimento sobre a seriedade que o documento representa, não há como presumir-se que tais notificações foram entregues a seu real destinatário.Tendo a ausência de manifestação do diretório sido determinante para a desaprovação das contas, é forçoso concluir pela necessidade de anulação do processo, com a abertura de nova oportunidade de manifestação ao ora recorrente. Recurso a que se dá provimento.

(TRE-MT, Processo nº 5062, Classe RE. Acórdão nº 21234, de 28/06/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 11/07/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E OU APLICAÇÃO DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA E SUSPENSÃO DE REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 - PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL - FALHAS NO REGISTRO E NA CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS -- DESPESAS COBERTAS COM RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA LEGITIMAR DESPESAS - IRREGULARIDADE - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO AO TESOURO NACIONAL - SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUE, NO CONJUNTO, COMPROMETEM A CONSISTÊNCIA, A REGULARIDADE E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FUNDO PARTIDÁRIO CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS NÃO COMPROVADAS - DESCONTO NO REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - DESAPROVAÇÃO. 1. A ausência de documentação comprobatória de despesas de cunho eleitoral, especialmente daquelas realizadas com recursos do fundo partidário, compromete a confiabilidade e a consistência da prestação de contas, ensejando sua desaprovação, com as consequências legais a ela inerentes.2. O recolhimento espontâneo da quantia referente às irregularidades de despesa não sana as impropriedades detectadas, podendo servir, contudo, como atenuante quanto à extensão da sanção a ser aplicada.

(TRE-MT, Processo nº 6360, Classe PC. Acórdão nº 21307, de 31/07/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 10/08/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - SANÇÃO ELEITORAL - SUSPENSÃO DE REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - IRREGULARIDADES APONTADAS - APLICAÇÃO SANÇÃO - SUSPENSÃO REPASSE FUNDO PARTIDÁRIO - ART. 37, CAPUT, DA LEI 9.096/95 E 28,IV - RES. 21841/2004 - PRAZO UM ANO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - REVISÃO - REDUÇÃO DO PRAZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As irregularidades dificultam, sem dúvida, a fiscalização desta Justiça Especializada quanto à arrecadação e aplicação dos recursos, contudo, ao prever a sanção da suspensão de cotas do fundo partidário, quis o legislador fazer com que as agremiações políticas se esforçassem de forma contínua, até que alcançassem a higidez das contas, buscando, conforme o caso, censurá-las pelas infringências legais verificadas em cada caso. 2. A aplicação da sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo partidário pelo prazo de 01 ano se apresenta desproporcional, e caso mantida, inviabilizará por longo tempo, a manutenção da sede e dos serviços do partido. 3. Redução do prazo para 04 (quatro) meses representa um terço do máximo legal permitido e razoável ao cumprimento da sanção legal.

(TRE-MT, Processo nº 2175, Classe RE. Acórdão nº 21146, de 31/05/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 14/06/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL - ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2010 - CANDIDATURA INDEFERIDA - APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS SEM MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO EM SUA FORMA DEFINITIVA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTAS DESAPROVADAS.1- O extrato bancário em sua forma definitiva é documento indispensável para a confiabilidade das contas apresentadas. Descabida a alegação de que desconhecia tal obrigação.2- Aqueles que se lançam candidatos tem por dever observar todas as regras que envolvem a disputa eleitoral, entre as quais figura a obrigatoriedade de prestar contas de sua campanha, mesmo para aqueles que tiveram sua candidatura indeferida, como dispõe o art. 25, § 1º, da Resolução TSE n. 23.217/2010

(TRE-MT, Processo nº 555974, Classe PC. Acórdão nº 20961, de 13/03/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 22/03/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL - CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS E/OU DE GASTOS ELEITORAIS

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008 - PROPORCIONAIS - RETIFICADORA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA DA MAJORITÁRIA - VALORES ESTIMADOS - DESAPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.1. Não basta referir que a comprovação dos valores estimados da prestação de contas do candidato a proporcional estejam na prestação de contas do candidato da majoritária.2. A proporcionalidade e a razoabilidade, para fins de flexibilização, são aplicáveis sob análise interna da prestação de contas do candidato e não em relação a prestação de contas diversa.3. Prestação de contas retificadora não permite juntada de documentos que não seja tão somente saneadores de situações fáticas já existentes.

(TRE-MT, Processo nº 1558, Classe RE. Acórdão nº 21286, de 26/07/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado no DJE/TRE-MT de 08/08/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL - CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS E/OU DE GASTOS ELEITORAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - ELEIÇÕES 2010 - AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL DE DOAÇÃO DECLARADA - TERMOS DE DOAÇÃO SEM ASSINATURA DO DOADOR - INCOMPATIBILIDADE DO CPF INFORMADO DO DOADOR DE RECURSO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO EM CONFRONTO COM BANCO DE DADOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE COMPROMETEM A TRANSPARÊNCIA, A CONFIABILIDADE E A LEGITIMIDADE DAS CONTAS - DESAPROVAÇÃO.1. A falta de assinatura nos documentos que deveriam servir para comprovar a legalidade da doação para a campanha eleitoral impede a verificação da origem dos recursos, não se prestando para compor o lastro probatório.2. A ausência de emissão de recibos eleitorais relativos às doações de bens ou serviços recebidos e declarados constitui falta grave.3. Os dados informados em processo de prestação de contas devem ser comprováveis e verificáveis, no sentido de se compatibilizarem com os registros de outras fontes independentes, em especial aquelas oriundas dos bancos de dados de órgãos públicos, como é o caso, por exemplo, da necessária compatibilidade do número de inscrição do CPF do doador, quando comparado com os dados do Ministério da Fazenda, sob pena de serem consideradas tais doações como recursos de origem não identificada, o que compromete seriamente a prestação de contas. 4. Subsistentes irregularidades consideradas graves, a desaprovação das contas é medida que se impõe.

(TRE-MT, Processo nº 479673, Classe PC. Acórdão nº 21126, de 29/05/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 14/06/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL - IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL REFERENTE A RECIBO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. MATERIAL GRÁFICO SEM O CNPJ DO RESPONSÁVEL PELA IMPRESSÃO. GASTOS COM MATERIAI GRÁFICOS DECLARADOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Irregularidades sanadas por juntada de documentos hábeis a comprovar a movimentação financeira da campanha levam à aprovação das contas.2. Impropriedade referente à realização de propaganda eleitoral sem o CNPJ do responsável pela impressão do material de campanha, ainda que esteja em desconformidade com o art. 13, § único, da Resolução TSE 23.191/2010, não corresponde a vício suficiente para direcionar à desaprovação das contas. A uma, pela impossibilidade jurídica de se discutir condutas eleitorais em julgamento de prestação de contas. A duas, pelo fato de que os gastos com a confecção e a distribuição por materiais gráficos foram declarados pelo candidato nas contas sob exame.

(TRE-MT, Processo nº 492141, Classe PC. Acórdão nº 20987, de 22/03/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 29/03/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2008 - IRREGULARIDADES - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - ALEGAÇÕES - RESPONSABILIDADE DE PRESTAR CONTAS - PESSOA IDONEA INDICADA POR PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ATOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÕES INFUNDADAS - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - COMPROVAÇÃO -OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA - INEXISTENTE - DOCUMENTOS DEIXADOS NA PORTA DA SERVENTIA - DESCONSIDERAÇÃO - APRESENTAÇÃO EXTRATOS BANCÁRIOS PERÍODO ELEITORAL - RECIBOS ELEITORAIS - APRESENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.1. A responsabilidade pela apresentação da prestação de contas de campanha cabe ao candidato. Inteligência do art. Art. 26, §§ 5º e 6º da Resolução TSE nº 22.715/20082. Documentos deixados na porta do cartório eleitoral fora do expediente normal, consistindo em fotocopias sem autenticação, documentos apócrifos, inexistindo indicação de sua origem e sem nenhum registro correspondente na prestação de contas não merecem ser considerados por não possuírem qualquer valor probatório.3. A apresentação de extratos bancários e recibos eleitorais são imprescindíveis à demonstração da regularidade das contas, ainda que de forma parcial.

(TRE-MT, Processo nº 965425, Classe RE. Acórdão nº 21231, de 28/06/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado no DJE/TRE-MT de 11/07/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - CANDIDATURA INTERROMPIDA - INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE CONTAS FINAL

ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL - OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DA 1ª E 2ª PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL - ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - FALHAS QUE NÃO COMPROMENTEM A ANÁLISE DAS CONTAS - REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO - NÃO REALIZAÇÃO DE CAMPANHA - NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E LEGITIMIDADE DAS CONTAS - APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. A ausência de abertura de conta bancária específica e a consequente falta dos extratos bancários não constituem irregularidades que sempre ensejam a desaprovação das contas, em especial se não houve campanha eleitoral por decorrência do indeferimento do registro de candidatura. 2. Quando observadas falhas que não comprometem a análise das contas por esta Justiça Eleitoral, impõe-se a aprovação com ressalvas.

(TRE-MT, Processo nº 541503, Classe PC. Acórdão nº 20929, de 28/02/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 08/03/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS E/OU DE GASTOS ELEITORAIS - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO EM RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO MEDIANTE NOTAS EXPLICATIVAS OU DOCUMENTOS FISCAIS NO TOCANTE A 76% DOS RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS.Nos termos do artigo 29, § 2º, da Res. TSE 23.217/2010, o bem ou o serviço recebido pelo candidato como doação, quando estimado em dinheiro, deverá estar acompanhado dos critérios utilizados para a respectiva avaliação, como notas explicativas ou documentos fiscais a comprovar os preços de mercado.

(TRE-MT, Processo nº 450136, Classe PC. Acórdão nº 20935, de 01/03/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 08/03/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS E/OU DE GASTOS ELEITORAIS - DESPESAS EMBUTIDAS NA LOCAÇÃO DO IMÓVEL

ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO - IMPROPRIEDADES SANADAS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPESAS COM ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - OMISSÃO - ÚNICA INCONSISTÊNCIA - DESPESAS EMBUTIDAS NO ALUGUEL - CONTRATO TEMPORÁRIO E DE CURTA DURAÇÃO - VIABILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO - APROVAÇÃO COM RESSALVA. Quando as impropriedades apontadas inicialmente pelo órgão técnico são suficientemente esclarecidas, consistindo meros erros formais, que não comprometem a regularidade das contas, não há de se reprová-las apenas por omissão na declaração de despesa com água ou energia elétrica, gastos para a manutenção e funcionamento do imóvel locado, haja vista a viabilidade fática de inclusão de tais despesas no aluguel, em especial quando o costume local indica ser factível essa prática, em face de contratos temporários de curta duração. (Precedentes)

(TRE-MT, Processo nº 469706, Classe PC. Acórdão nº 22250, de 25/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 04/10/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS E/OU DE GASTOS ELEITORAIS - INDÍCIO DE FALSIDADE NA CONTABILIDADE

AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO - DIVERGÊNCIAS ENTRE O MONTANTE DE RECEITAS FINANCEIRAS E AS RECEITAS FINANCEIRAS DECLARADAS NO DEMONSTRATIVO DE RECURSOS ARRECADADOS - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA QUE NÃO CONSTA NO DEMONSTRATIVO DE RECURSOS ARRECADADOS - AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL - DIVERGÊNCIAS ENTRE O MONTANTE DE DÉBITOS FINANCEIROS E AS DESPESAS FINANCEIRAS DECLARADAS NO DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS - SALDO FINAL EM CONTA BANCÁRIA DIVERGENTE DO SALDO FINANCEIRO DO DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS - INDICIOS DE FALSIDADE - CONTAS DESAPROVADAS.1. Havendo indício de falsidade na contabilidade de campanha deve ser remetida cópia dos autos ao promotor eleitoral com atribuição para a ação penal.

(TRE-MT, Processo nº 480280, Classe PC. Acórdão nº 21095, de 15/05/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado no DJE/TRE-MT de 30/05/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS E/OU DE GASTOS ELEITORAIS - IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU NO PAGAMENTO DE DESPESA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2010. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS APÓS A DATA LIMITE. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS E DE DESPESAS PAGAS. DESPESAS QUITADAS COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM PELA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. ORIGEM DESCONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO SOLIDÁRIA DOS DÉBITOS REMANESCENTES PELO PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO DE DESPESAS RELATIVAS AO SERVIÇO PRESTADO PELO ADMINISTRADOR FINANCEIRO DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES GRAVES. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO.Verificando-se a existência de falhas graves que, isoladamente ou em seu conjunto, impedem a identificação da origem e da destinação de todos os recursos arrecadados, inviabilizando o efetivo controle e fiscalização por esta Justiça Eleitoral, as contas apresentadas devem ser rejeitadas.Contas desaprovadas.

(TRE-MT, Processo nº 499680, Classe PC. Acórdão nº 20969, de 15/03/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 26/03/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS E/OU DE GASTOS ELEITORAIS - OMISSÃO NO REGISTRO DE GASTOS ELEITORAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - ELEIÇÕES 2010 - FROTA DE VEÍCULOS UTILIZADADOS NA CAMPANHA - AUSÊNCIA DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - PARECERES PELA DESAPROVAÇÃO - CONTAS DESAPROVADAS.Ausência de registros de gastos com combustíveis e lubrificantes empregados na frota de veículos é impropriedade que enseja a desaprovação da contabilidade de campanha.

(TRE-MT, Processo nº 478459, Classe PC. Acórdão nº 20914, de 09/02/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado no DJE/TRE-MT de 17/02/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - EMISSÃO DE CHEQUE "GUARDA-CHUVA" - AFERIÇÃO POR DOCUMENTO

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2010. EMISSÃO DE CHEQUES INDIVIDUAIS PARA PAGAMENTO DE MAIS DE UMA DESPESA - CHEQUES "GUARDA-CHUVA" QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.O pagamento de várias despesas com cheques guarda-chuva mediante trânsito pela conta bancária respectiva e documentação hábil à aferição de legalidade dos recursos arrecadados não comprometem a regularidade da prestação de contas.

(TRE-MT, Processo nº 474477, Classe PC. Acórdão nº 21004, de 12/04/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 26/04/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - EMISSÃO DE CHEQUE "GUARDA-CHUVA" - CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS E/OU DE GASTOS ELEITORAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATA A DEPUTADO ESTADUAL. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS QUE NÃO CONDIZEM COM A FROTA DE VEÍCULOS UTILIZADOS EM CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DO DESCONTO DE CHEQUE DIRETO NA BOCA DO CAIXA (CHEQUE GUARDA-CHUVA) PARA O PAGAMENTO EM DINHEIRO VIVO DE MAIS DE CINQUENTA POR CENTO DO TOTAL DAS DESPESAS. ARTIGO 21 § 1º DA RES. TSE 23.217/2010. CANDIDATA INTIMADA PESSOALMENTE PARA APRESENTAR POSSÍVEIS EXPLICAÇÕES SOBRE AS IRREGULARIDADES APONTADAS. INÉRCIA. CONTAS DESAPROVADAS.Graves irregularidades não sanadas pela candidata, ainda que tenha sido intimada pessoalmente para se manifestar nos autos

(TRE-MT, Processo nº 498029, Classe PC. Acórdão nº 21055, de 26/04/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 10/05/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU NO PAGAMENTO DE DESPESA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. REGISTRO INDEVIDO DE DESPESAS. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. ALTO VALOR GASTO COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO.

(TRE-MT, Processo nº 477597, Classe PC. Acórdão nº 21019, de 19/04/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 30/04/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATA A DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RESGATE DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIENCIA DE SALDO. VALOR IRRISÓRIO COMPARADO COM O TODO. IDENTIDADE ENTRE OS VALORES ARRECADADOS E A IMPORTÂNCIA GASTA NA CAMPANHA. IRREGULARIDADE DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. O valor do cheque impugnado não ultrapassa 3% do montante gasto em campanha, sendo assim, a ausência de esclarecimento sobre seu resgate não compromete a confiabilidade das contas apresentadas

(TRE-MT, Processo nº 483303, Classe PC. Acórdão nº 21140, de 30/05/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 14/06/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATA - VEREADOR - ELEIÇÕES 2008 - SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - RECURSO PROTOCOLADO EM CARTÓRIO MAIS DE 20 DIAS APÓS O TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.Caso em que o Recurso Eleitoral foi interposto depois do termo final para protocolo do apelo, mesmo contado em dobro o prazo para recorrer, prerrogativa que goza a Defensoria Pública da União nas causas em que atua

(TRE-MT, Processo nº 205, Classe PC. Acórdão nº 21227, de 27/06/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 11/07/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE CONTAS FINAL - CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS E/OU DE GASTOS ELEITORAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 9.504/97 E RESOLUÇÃO TSE N.º 23.217/2010. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ATRASO DE UM DIA NA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTRATO BANCÁRIO QUE NÃO COMPREENDE PEQUENO PERÍODO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Pequenas ressalvas que não comprometem a apreciação das contas pela Justiça Eleitoral.

(TRE-MT, Processo nº 483740, Classe PC. Acórdão nº 20903, de 31/01/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 06/02/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO - OBRIGAÇÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SENTENÇA QUE JULGOU AS CONTAS NÃO PRESTADAS - INTIMAÇÃO - VÁRIAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CADASTRO ELEITORAL NÃO ATUALIZADO PELO ELEITOR - RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.É dever do candidato manter seu endereço e contato atualizados junto à Justiça Eleitoral, a fim de ser possível alertá-lo sobre qualquer procedimento eleitoral, ainda que referente à obrigação de prestar contas de campanha, responsabilidade exclusivamente sua. Após tentativas infrutíferas de intimação, devidamente certificadas nos autos, é possível a notificação via edital.

(TRE-MT, Processo nº 2039, Classe RE. Acórdão nº 21380, de 15/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 23/08/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU NO PAGAMENTO DE DESPESA - CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS E/OU DE GASTOS ELEITORAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADES APONTADAS - 1. REALIZAÇÃO DE GASTOS NÃO CONTABILIZADOS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VERACIDADE - DOCUMENTOS DESCONSIDERADOS - 2. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - ALEGAÇÃO DE CRÉDITO SUPERIOR AO DECLARADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA - EVENTUAL RESÍDUO CONTRATUAL DEVE SER DISCUTIDO NA JUSTIÇA COMUM - 3. CONTRATAÇÃO DE PESSAS COM CPF IRREGULAR - PENDÊNCIAS QUE NÃO CONDUZEM A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. 4. GASTOS EFETUADOS ANTES DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - NÃO COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E LEGITIMIDADE DAS CONTAS. 5. MULTAS ELEITORAIS APLICADAS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA APÓS O PLEITO - MULTAS LIQUIDADAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESPESAS EFETUADAS E NÃO PAGAS SEM ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELO DIRETÓRIO DO PARTIDO - PAGAMENTO REALIZADO - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - IRREGULARIDADES SANADAS - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.1. No presente caso a única irregularidade remanescente não macula a regular análise da arrecadação e gastos de campanha pela Justiça Eleitoral. A realização de despesas antes da obtenção dos recibos e de abertura de conta bancária, com pagamento após a mencionada data, mediante emissão de cheque que foi devidamente contabilizado na prestação de contas e transitou pela conta bancária, constitui irregularidade meramente formal.2. Quando observadas falhas que não comprometem a regularidade e a confiabilidade das contas impõe-se a aprovação com ressalvas. Inteligência do art. 39, inciso II, da Resolução TSE nº 23.217/2010.3. Contas aprovadas com ressalvas.

(TRE-MT, Processo nº 502193, Classe PC. Acórdão nº 22423, de 18/10/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 29/10/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU NO PAGAMENTO DE DESPESA - PAGAMENTO DE DESPESAS POSTERIOR AO DIA DA ELEIÇÃO

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO DE PARTIDO - ELEIÇÕES 2008 - SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - NOTAS FISCAIS COM DATA DE EMISSÃO POSTERIOR AO DIA DO PLEITO - ARTIGO 21 § 2º DA RESOLUÇÃO TSE 22.715/2008 - DOADORES DE BENS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO QUE NÃO SÃO PROPRIETÁRIOS DOS MESMOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Só é admitido o pagamento posterior ao dia da eleição de despesas contraídas e documentadas até a data do pleito. Qualquer bem, móvel ou imóvel, doado à campanha eleitoral de partido ou candidato deve pertencer ao patrimônio do doador indicado na prestação de contas.

(TRE-MT, Processo nº 968023, Classe RE. Acórdão nº 20938, de 01/03/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 08/03/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU NO PAGAMENTO DE DESPESA - REALIZAÇÃO DE DESPESAS ANTES DA OBTENÇÃO DE RECIBOS ELEITORAIS

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2008 - SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES DA OBTENÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A contratação de serviços só pode ser realizada após o recebimento do recibo eleitoral, que é imprescindível para a comprovação da lisura e transparência das contas apresentadas.

(TRE-MT, Processo nº 1310, Classe RE. Acórdão nº 20913, de 09/02/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 17/02/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU NO PAGAMENTO DE DESPESA - SUSPENSÃO DE REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO

PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO DE PARTIDO POLÍTICO - ELEIÇÕES 2010 - GRAVES IRREGULARIDADES NÃO SANADAS - DESAPROVAÇÃO - PERDA DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO NO ANO SEGUINTE AO DA DECISÃO. O partido político, por si ou por intermédio de comitê financeiro, que descumprir as normas referentes à arrecadação e gastos de recursos fixadas na Lei nº 9.504/97, bem como nesta resolução, perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte ao da decisão, sem prejuízo de os candidatos beneficiados responderem por abuso do poder econômico ou por outras sanções cabíveis (art. 26, § 7º, Res. TSE nº 23.217/2010).

(TRE-MT, Processo nº 469014, Classe PC. Acórdão nº 21040, de 24/04/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 30/04/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU NO PAGAMENTO DE DESPESA - UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL INCOMPATÍVEL COM O VEÍCULO

PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RECEITAS E DESPESAS. UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL INCOMPATÍVEL COM O VEÍCULO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE DAS CONTAS PRESTADAS. CONTAS DESAPROVADAS.A declaração de combustíveis diversos aos utilizados no veículo declarado induz à desaprovação das contas. Impossibilidade de a Justiça Eleitoral exercer a fiscalização das contas.

(TRE-MT, Processo nº 478714, Classe PC. Acórdão nº 21402, de 15/08/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 23/08/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES E OUTRAS IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. A apresentação de extratos bancários que registram doações sem identificação dos doadores vai de encontro ao que prescreve o artigo 18, II da Res. TSE nº 23.217/2010 e não instruem os autos com indícios de segurança, maculando as contas de forma significativa.

(TRE-MT, Processo nº 481494, Classe PC. Acórdão nº 21090, de 10/05/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 23/05/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - DOAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO DOADOR

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES DE BENS QUE NÃO INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DOS DOADORES. PROVAS INSUFICIENTES PARA ILIDIR A IRREGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. Verificando-se a existência de doações de bens que não integravam o patrimônio dos doadores, a desaprovação das contas se impõe por força do disposto no art. 1º, §3º da Resolução TSE nº 23.217/2010, sobretudo por que tal circunstância impede a identificação da origem e da destinação dos recursos arrecadados, inviabilizando o efetivo controle e fiscalização por parte da Justiça Eleitoral.

(TRE-MT, Processo nº 452479, Classe PC. Acórdão nº 21247, de 10/07/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 18/07/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - DOAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO DOADOR

ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL - DOAÇÃO DE PRODUTO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO PESSOAL DO DOADOR - ESCLARECIMENTOS - IMPROPRIEDADE QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A DESAPROVAÇÃO DE CONTAS - PRESERVADA A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE CAMPANHA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. A doação de bens ou serviços à campanha eleitoral deve ser de propriedade do doador ou constituir parte de sua atividade laborativa habitual. 2. Admite-se, em caráter de excepcionalidade, que a doação seja feita por terceiros, parentes do candidato, desde que ausente qualquer mínimo indício de má-fé, comprovada a condição de parentesco e apresentada a documentação comprobatória dos valores despendidos em benefício da campanha.3. Quando observadas falhas de pouca monta, que não comprometem a análise das contas por esta Justiça Eleitoral, em especial por não inviabilizar a comprovação da origem e destinação dos recursos, impõe-se a aprovação com ressalvas.

(TRE-MT, Processo nº 483570, Classe PC. Acórdão nº 21015, de 17/04/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 26/04/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - LISTAS DE PRESTADORES DE SERVIÇO - DIVERGÊNCIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2010. PRESTADORES DE SERVIÇOS INDICADOS EM OFÍCIO AO TRE DIVERGENTES DOS RELACIONADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA LISTA CONSTANTE NO OFÍCO EM RELAÇÃO ÀQUELA CONSTANTE NAS CONTAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. A divergência entre listas de prestadores de serviço apresentadas em ofício ao TRE e Prestação de Contas não tem o condão de macular as contas do Requerente, não se caracterizando sequer uma ressalva, haja vista que a relação apresentada pelo candidato por meio de ofício não vincula o candidato quanto aos prestadores serviço a serem indicados na Prestação de Contas, por tratar-se apenas de uma estimativa.

(TRE-MT, Processo nº 452649, Classe PC. Acórdão nº 20904, de 02/02/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 13/02/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - OMISSÃO - CONTAS DECLARADAS NÃO PRESTADAS

ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS.A prestação de contas de campanha é dever de todo candidato, devendo declarar-se não prestadas as contas daquele que não cumpre a obrigação legal a todos imposta.

(TRE-MT, Processo nº 540993, Classe PC. Acórdão nº 20882, de 17/01/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 27/01/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - OMISSÃO - ERRO DA JUSTIÇA ELEITORAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSÃO - NOTIFICAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS - JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS - INEXISTÊNCIA DE RECURSO - APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - NOTICIA DE ERRO ASSUMIDO NO TRIBUNAL - CONTAS APRESENTADAS NO PRAZO, PORÉM AUTUADAS EM SEPARADO - NULIDADE DO ACÓRDÃO 1. O Trânsito em julgado da decisão de mérito não impede a sua modificação ante a ocorrência de erro assumido no Tribunal. Precedente do TSE.2. Constatando-se que o Tribunal considerou não prestadas contas que, em verdade, foram apresentadas dentro do prazo legal, o respectivo julgamento deve ser declarado nulo e revogada a perda do recebimento das cotas do fundo partidário.

(TRE-MT, Processo nº 554675, Classe PC. Acórdão nº 21037, de 24/04/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 10/05/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - QUITAÇÃO ELEITORAL - IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - VEREADOR - ELEIÇÕES 2008 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DE RECIBO ELEITORAL - IRREGULARIDADE GRAVE - DESAPROVAÇÃO MANTIDA - SANÇÃO DE INOBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - LEI Nº 12.034/09 - MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 11 PARÁGRAFO 7º DA LEI 9.504/97 - EXIGÊNCIA DE SIMPLES APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A simples desaprovação da contabilidade de campanha não impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral. 2. Precedentes da Corte Superior Eleitoral.

(TRE-MT, Processo nº 2662008, Classe PC. Acórdão nº 21240, de 10/07/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 18/07/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL

ELEIÇÕES 2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SENTENÇA PELA DESAPROVAÇÃO - ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO MEDIANTE MANDADO - CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - RECURSO ELEITORAL - TEMPESTIVIDADE - OMISSÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS EXPRESSAMENTE CITADOS NA PRESTAÇÃO - RECIBOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AINDA QUE CONSIDERADO O CARÁTER JURISDICIONAL DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Com o advento da Lei nº 12.034/2009, o processo de prestação de contas passou a ser considerado judicial, exigindo-se, portanto, que o candidato esteja legalmente representado por advogado, em especial, na fase recursal.2. A significativa alteração na natureza jurídica do procedimento de prestação de contas no decurso do prazo entre a prestação e o julgamento, não estando o candidato, até então, obrigado a se fazer representar por causídico, confere o tom de excepcionalidade ao caso, a justificar seja mitigado o rigor do magistrado em considerar que o prazo recursal se inicie com a publicação da sentença no diário oficial, como expresso no art. 30, § 5º, da Lei nº 9.504/97, permitindo-lhe contar o prazo recursal a partir da juntada aos autos do mandado de intimação, se esta for a hipótese expressamente determinada pelo magistrado a quo, acarretando a tempestividade recursal.3. A falta dos recibos eleitorais, documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e, regra geral, compromete a confiabilidade das contas da campanha, ensejando sua reprovação.4. Havendo, contudo, cabal demonstração de boa-fé do prestante, com expressa referência na prestação de contas aos dados contidos nos recibos eleitorais, inclusive com descrição de sua faixa numérica, é de se reconhecer a compatibilidade entre os dados informados previamente na prestação de contas e os comprovados só em sede recursal, mediante juntada dos recibos até então faltantes.5. Recurso provido parcialmente para reforma, em parte, da sentença, aprovando as contas, com ressalvas.

(TRE-MT, Processo nº 1542008, Classe PC. Acórdão nº 20891, de 24/01/2012, Relator Exmo. Sr. Des. José Ferreira Leite, publicado no DJE/TRE-MT de 02/02/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2008 - RECURSO SUBSCRITO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO.Não se confunde capacidade postulatória irregular com falta de capacidade postulatória.

(TRE-MT, Processo nº 6704, Classe RE. Acórdão nº 21318, de 07/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado no DJE/TRE-MT de 16/08/2012)