O Regimento Interno do Tribunal trata das atribuições e competências do Tribunal, das atribuições do Presidente, Vice-presidente, Corregedor e Procurador, bem como da ordem se serviço no Regional e regulamentação pormenorizada do processo eleitoral.

[NOVO] Regimento Interno do TRE
Publicado em 21/12/2009
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Resolução Nº 614
Altera Regimento Interno Publicado em 21/12/2009
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Resolução Nº 536
Consolida Regimento Interno Publicado em 06/12/2004
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O Regimento Interno da Secretaria dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal, a competência de suas unidades, as atribuições de pessoal, organograma e lotacionograma do órgão, entre outros.

ANEXO IV - ATUALIZAÇÃO - R E S O L U Ç Ã O Nº 528/2004
ANEXO III - ATUALIZAÇÃO - R E S O L U Ç Ã O Nº 525/2004
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA - ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA - ANEXO II